De autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou nesta terça- feira (6) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acrescenta o parágrafo 4º ao art. 237 da Constituição Estadual do Amazonas, permitindo que o Estado e os Municípios possam criar, na forma da lei, áreas de reserva, proteção, conservação, uso e manejo comunitário sustentável de crocodilianos e testudines. As áreas precisam ser apropriadas e localizadas fora de unidade de conservação, levando em consideração aspectos biológicos, ambientais, socioeconômicos e culturais, e mediante procedimentos a serem estabelecidos pelos Órgãos Ambientais competentes.
Durante seu pronunciamento, Sinésio Campos relatou que luta pelo Manejo Sustentável do Jacaré há mais de 10 anos e que hoje comemora mais uma conquista para as populações ribeirinhas. Segundo Campos, que também é presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa, foi feito um levantamento pelo grupo de trabalho coordenado pelo parlamentar na Aleam, que identificou que o Amazonas tem potencial para ter uma cadeia produtiva sustentável do animal, que possa se utilizar o couro para fazer bolsas, sapatos e cintos, a carne para alimentação e a carcaça para produzir ração.
O deputado também explicou que dentro de unidades de conservação de uso sustentável, as leis ambientais de âmbito federal e estadual permitem o manejo sustentável de jacarés, mas as pessoas que moram fora de unidades de conservação, e que querem fazer o manejo de crocodilianos ou testudines, não podem porque não há amparo legal.
“A Emenda Constitucional aprovada e promulgada hoje na Aleam vem para contribuir com a resolução deste problema, permitindo que as pessoas fora de unidade de conservação possam criar, na forma da lei, áreas de reserva, proteção, uso e manejo comunitário sustentável de crocodilianos. Agora poderemos trabalhar a elaboração da política estadual de manejo de jacaré no Amazonas. O manejo de jacaré é uma atividade importante, principalmente para as áreas que enfrentam hoje problemas resultantes do aumento populacional de jacarés. É uma atividade que vai gerar trabalho, renda e milhares de empregos no interior do estado”, finalizou Campos.
Fonte: Aleam