O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país . Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil . Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o te

Servidores do TRT-11 estarão à disposição da população para orientar e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador Dando procedência às atividades da Justiça Itinerante em 2026, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em 18 municípios do interior do Amazonas e de Roraima nas duas últimas semanas de março. Organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, a iniciativa integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Tr

Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF - Foto (Crédito: Agência Brasil O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previd

Foto (Crédito: Agência Brasil) A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos . O ex-deputado federal será julgado pelos crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023, pelos quais não respondeu antes devido ao mandato parlamentar, cassado no ano passado . A procuradoria defendeu que Ramagem seja condenado pelos crimes de dano quali

Ex-presidente pediu autorização para receber Darren Beattie na prisão Foto (Crédito: Agência Brasil) O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse nesta quinta-feira (12) que a visita de Darren Beattie, assessor do governo dos Estados Unidos, ao ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão pode configurar “indevida ingerência” em assuntos internos do Brasil. A declaração consta em um ofício enviado pelo chanceler brasileiro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Trib

Foto (Crédito: TRT11) Ampliar a acessibilidade, revitalizar a estrutura predial e tecnológica, investir na transparência administrativa, aperfeiçoar a gestão financeira e orçamentária e humanizar as relações de trabalho foram os compromissos citados na abertura do Ano Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), ocorrido na manhã desta sexta (6/2). O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, conduziu a solenidade, que reuniu magist

Foto (Crédito: Agência Brasil) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (6) a divulgação do laudo feito por médicos peritos da Polícia Federal sobre o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro. Pelo documento, ele não precisa ser transferido da prisão para um hospital, mas deve ter seus cuidados de saúde aprimorados para evitar um infarto, por exemplo.  Após o exame físico e a análise de exames laboratoriais e de ima

Foto (Crédito: Agência Brasil) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (3). A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj) para que o Supremo reconheça a omissão constitucional do Co

Foto (Crédito: Agência Brasil) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (5), que haja mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Lula, entretanto, essa decisão cabe ao Congresso Nacional e não deve ter relação com a tensão entre os Poderes com o julgamento da tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista ao Portal UOL, o presidente lembrou que a questão do mandato para a Suprema Corte estava no programa de campanha

Foto (Crédito: Agência Brasil) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos

Foto (Crédito: Agência Brasil) O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, disse à Polícia Federal (PF) que o Banco Master tinha apenas R$ 4 milhões em caixa antes da liquidação decretada em novembro do ano passado pela autarquia.  Aquino foi ouvido pela PF e representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 30 de dezembro de 2025 no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga as fraudes no banco. O diretor do BC disse que

Foto: (Arquivo Agência Brasil) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29), mais uma vez, a visita de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que é filiado ao partido e está preso em regime fechado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.  A negativa decorre do fato de Valdemar estar sendo investigado por envolvimento com os mesmos fatos pelos quais Bolsonaro foi condenado. “A autorizaçã

Foto (Crédito: Agência Brasil) A Polícia Federal (PF) adiou nesta terça-feira (27) o depoimento de três investigados no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura as fraudes financeiras envolvendo compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB).  Estavam previstos os depoimentos de Robério Cesar Bonfim Mangueira, ex-superintendente do BRB, Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master, e de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio. As oitivas ocorreriam nas

Foto (Crédito: Agência Brasil) A Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (27) suspender a lei estadual que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. A medida suspende a eficácia da Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com

Foto: divulgação - CNJ O Superior Tribunal Militar (STM) declarou a perda da patente de um capitão de corveta da Marinha por peculato. A decisão foi tomada pelo tribunal no dia 19 deste mês e atendeu ao pedido do Ministério Público Militar (MPM), que entrou com uma ação de indignidade para o oficialato em função do crime.  O capitão foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo furto de combustível da corveta Frontin, que estava atracada na Base Naval do Rio de Jan

Foto - (Crédito: Agência Brasil) A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra a condenação a 27 anos e três meses na ação penal da trama golpista. O ex-presidente está preso em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.  Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na terça-fei

Crédito - Foto: Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O voto foi proferido durante julgamento virtual no qual a Primeira Turma da Corte vai decidir se condena os acusados denunciados ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PG

Foto (Crédito: Agência Brasil) Nesta segunda-feira (24) encerra-se o prazo legal para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente novos embargos de declaração contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado .  Esse tipo de recurso serve para esclarecer alguma dúvida que possa haver na decisão escrita de condenação. Bolsonaro já teve os primeiros embargos de declaração negados pela Primeira Turma do Supremo. 

Foto (Crédito: Agência Brasil) Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22).  O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, m

Foto (Crédito: Agência Brasil) O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu mais uma vez nesta terça-feira (11) a condenação dos nove réus do núcleo 3 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após derrota eleitoral em 2022. As investigações sobre esse grupo “escancaram a declarada disposição homicida e brutal da organização criminosa”, afirmou Gonet. O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal, que fora