Nesta terça-feira (03.05), os deputados aprovaram a obrigação das Agências Bancárias de disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de atendimento, dentro ou em anexo à agência bancária e no mesmo horário em que estiver funcionando, em uma iniciativa do deputado Carlos Bordalo (PT), este projeto de lei, como os demais aprovados, segue agora para sanção governamental.
O projeto que proíbe a comercialização de linhas cortantes compostas de vidro moído conhecido como "cerol", numa proposição da deputada Professora Nilse Pinheiro (PDT), o de autoria do deputado Dr. Wanderlan (MDB), que altera a Lei n° 8.972/2020, habilita o despachante documentalista nos processos administrativos. E ainda os que declaram: como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará, o "Festival de Música Evangélica da Galileia", realizado na Vila da Galileia, em Irituia-PA, proposto pela deputada Diana Belo (MDB) e o que reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Bom Jesus, de Belém, proposto pelo deputado Igor Normando (PODE).
AGÊNCIAS BANCÁRIAS As agências bancárias terão 60 dias para dar cumprimento da obrigação de disponibilizar um funcionário exclusivo para atendimento de idosos e pessoas com deficiência nos terminais das agências bancárias, após a sanção do projeto pelo governador Helder Barbalho. O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator à multa diária de 50 (cinquenta) a 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal- UPFs-Pará.
Para o deputado Bordalo, o projeto procura responder ao número significativo de clientes idosos e/ou com deficiências que procuram estes serviços e apresentam enormes dificuldades em operar esses equipamentos em função de sua pouca familiaridade com os terminais de autoatendimento.
"Percebemos com este público que são dúvidas originadas quanto às informações disponíveis nos caixas eletrônicos, dificuldade com o autoatendimento, insegurança ao utilizar os terminais de autoatendimento sem o auxílio ou intervenção de um atendente do banco, receio com relação a fraudes e golpes nestes caixas eletrônicos; e ainda limitações físicas como dificuldades na leitura dos dizeres na tela dos terminais", explicou o parlamentar.
Linhas cortantes
O projeto de autoria da deputada Nilse Pinheiro, que proíbe uso, posse, fabricação e comercialização de linhas cortantes utilizadas para empinar ou soltar pipas, papagaios ou similares diz que linha cortante é aquela que tem sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou, pó de vidro, limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição.
Fonte: Alepa