Os contribuintes proprietários de veículos no Pará poderão efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio de cartão de débito ou créditos. É o que propõe o Projeto de Lei 17/2020, de iniciativa do deputado Fábio Freitas, aprovado pelos deputados durante Sessão Ordinária nesta terça – feira (25.08).
Os débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e demais débitos relativos ao veículo poderão ser pagos à vista, por meio do cartão de débito, ou parcelados por meio de cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, com a imediata regularização da situação do veículo.
O tributo, que tem vencimento anual, pesa no orçamento do consumidor e por isso muitos contribuintes recorrem aos meios alternativos, o que gera endividamentos que poderiam ser evitados pelo governo.
Com o parcelamento da dívida por cartão de crédito, o contribuinte vai ter uma alternativa segura e com maior facilidade, sabendo que poderá parcelar sua dívida, ajudando no equilíbrio das suas finanças. Além disso, com o parcelamento da dívida, não buscará mais empréstimos para cumprir suas obrigações fiscais.
A medida vai ajudar na diminuição da superlotação dos pátios no recolhimento veiculares, evitando assim, com que os veículos se deteriorem ao longo do tempo por não serem retirados pelos seus proprietários pela falta de pagamento do referido imposto.
"Este projeto é um clamor da sociedade. Para isso, também dialoguei com Marcelo Guedes, do Departamento de Trânsito do Pará, sobre a proposta. Sabemos que isso vai simplificar o sistema e contribuir para caber no bolso do cidadão. Tem muita gente que está adimplente no momento e parcelando mais vezes, no caso em 12 vezes no cartão de crédito, pode mais facilmente pagar a dívida", justificou Fábio Freitas, autor do projeto.
O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos relativos ao veículo, exceto: multas inscritas em dívida ativa; parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
"Essa proposta do deputado Fábio Freitas é muito feliz e sabemos que há outros estados com esse trabalho, que é o parcelamento de dívida do IPVA com cartão de crédito. É importante que o projeto tenha sido aprovado, e que o Estado possa então se preparar para atender a população com esse sistema", ressaltou o deputado Chicão, líder do Governo na Alepa.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças e será encaminhado ao governador para apreciação final.
Dia do Gari
Os garis poderão ter um dia especial em reconhecimento a sua importância na manutenção e conservação da limpeza das cidades, por meio do Projeto de Lei 210/2016, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Pará o Dia Estadual do Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio. A iniciativa é do deputado Ozório Juvenil.
“A aprovação é uma justa homenagem a esses trabalhadores paraenses que de sol a sol trabalham para que tenhamos nossas ruas, avenidas, praças e cidades limpas”, disse Ozório.
O nome profissional de Gari é uma homenagem ao Francês Pedro Aleixo Gari, que em 1876 assinou com o Ministério dos Negócios do Império para executar os serviços de limpeza na cidade do Rio de Janeiro. Ele costumava reunir com os funcionários para limpar as ruas. E no dia 16 de maio de 1962, foi criada a Lei Estadual no Rio de Janeiro.
Procuradoria da Mulher
A Sala da Procuradoria Especial da Mulher, instalada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, passa a ser denomina de "Eneida de Moraes”. A proposição é da deputada Marinor Brito e tem como objetivo prestar homenagem a paraense jornalista, escritora, poetisa e grande ativista social em defesa dos direitos dos cidadãos.
A preocupação constante com as injustiças sociais fez com que Eneida se engajasse nas lutas de seu tempo para contestar as desigualdades vigentes. Em todos os movimentos de reivindicações sociais ela estava presente. Ativista social, escritora, jornalista, liderava greves operárias, defendendo abertamente suas ideias.
Utilidade Pública
O deputado Orlando Lobato declarou como Utilidade Pública do Estado do Pará a Colônia de Pescadores Z - 12, com sede no município de Vitória do Xingu.
A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã - Auremar, foi a escolhida pelo deputado Dirceu Ten Caten para receber o título de Utilidade Pública.
De iniciativa do deputado Carlos Bordalo a Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia – CAINQUIAMA, passará a ser Utilidade Pública.