A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizou na manhã desta segunda-feira (13) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria do Poder Executivo, que Estima Receita e fixa a Despesas do Estado do Acre para o exercício de 2022 e dá outras providências. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da COF, deputado Neném Almeida (Podemos).
O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2022 estima a receita própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 5.337.313.602,86 (Cinco bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e dois reais e oitenta e seis centavos).
A despesa total equivale a R$ R$ 7.847.413.468,92 (Sete bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Quanto ao repasse aos demais poderes, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa, o montante total é equivalente a R$ 689.911.766.00.
Em sua fala, o secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, frisou que a peça foi construída a muitas mãos e com muito consenso. “Agradeço a todos que contribuíram na elaboração dessa peça orçamentária. Ressalto ainda que por uma mudança legislativa realizada nesta casa, hoje a competência da elaboração do orçamento é da Sefaz, mas, como nós já havíamos iniciado o orçamento de 2022 nós demos seguimento ao trabalho”, disse.
O secretário disse ainda que devido aos efeitos da variação inflacionária, o ano de 2021 fechará provavelmente com a inflação na casa dos 10 a 11%, o que segundo ele, impacta de forma significativa a vida dos brasileiros e causa uma falsa sensação de melhoria na arrecadação do Estado.
“Praticamente entramos com estimativa de receita da ordem de quase R$ 8 bilhões para 2022 e isso também é fruto da inflação. Quanto maior o preço dos produtos, maior a arrecadação de ICMS e de outros impostos. O que dá a falsa sensação de que a receita aumentou. Então, ao mesmo tempo em que comemoramos o aumento da receita, nós alertamos a sociedade que ainda temos um grande dever de casa para ser feito em defesa do Estado. E para isso temos que dar as mãos”, complementou.
Em seguida, o diretor da Seplag, Wagner Sena, fez uma apresentação da peça orçamentária para 2022, mostrando as divisões do orçamento e os critérios e cortes adotados para tal.
Na oportunidade, os deputados estaduais puderam fazer seus questionamentos e considerações acerca do projeto. Os servidores de diversas categorias que acompanhavam o debate no plenário também tiveram a oportunidade de falar.
Um dos pontos destacados pelo diretor da Seplag foi a criação do Orçamento Criança e Adolescente, denominado como OCAD. A apuração que antes era feita pelas prefeituras este ano foi anexada ao Orçamento do Estado.
“O Acre compõe o grupo de poucos estados brasileiros a implementar essa metodologia, reconhecendo a necessidade de fortalecer e investir nas políticas públicas para a infância e adolescência. Isso é uma vitória para nós, graças a uma lei aprovada neste poder. Agradeço demais aos deputados pois esse é mais um instrumento que essa casa de leis terá para discutir com o governo a oportunidade de onde ele pode melhorar”, enfatizou. Em pronunciamento, a Dra. Vanessa de Macedo Muniz, promotora de Justiça Especializada em Execuções de Medidas Socioeducativas, disse que o maior avanço do Acre foi ter criado o orçamento da criança e do adolescente.
“Agora nós estamos onde a Constituição determina que estejamos, como prioridade absoluta não só no papel, mas também no orçamento e empenho. Agradeço a essa casa por ter votado o orçamento da criança e do adolescente como lei, o que faz essa política de Estado. Agora, o Acre vai todos os anos elaborar esse orçamento. Vamos servir de exemplo para outros Estados. Estou muito feliz”, enfatizou.
Em sua fala, o deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) frisou que a peça orçamentária apresentada tem problemas, mas melhorou significativamente em relação a do ano passado.
“Estamos hoje diante dos sindicatos dos trabalhadores da Saúde, uma categoria que durante a pandemia foi para linha de frente da morte. Uma classe que teve aquele benefício que aprovamos nesta casa suspenso num momento em que enfrentávamos a segunda onda da Covid-19 e quando a arrecadação do Estado estava crescendo. Estamos devendo para esses trabalhadores como parlamento, e precisamos encontrar um caminho para compensá-los. Assim como o cadastro de reserva da Polícia Civil que também aguarda uma solução”, disse o parlamentar.
Em resposta, Ricardo Brandão frisou que o governo federal cobriu as despesas Covid-19 somente até 2020 e que desde março deste ano, todos os gastos com a pandemia foram realizados com recursos próprios do governo do Estado.
“Isso é algo que devemos comemorar. Inclusive o abono aos servidores da saúde será pago até o dia 31 deste mês. Quanto ao cadastro de reserva da Polícia Civil, acho que de modo algum o governo vai se furtar dessa discussão. A peça orçamentária antes de ser votada nesta casa ainda passará por algumas discussões. Nós estamos aqui para amadurecer as ideias e fazer o refinamento necessário, mas sem comprometer nenhum tipo de gasto ou despesa para o Estado”, disse.
Em pronunciamento, o deputado Roberto Duarte (MDB) também manifestou preocupação com o cadastro de reserva da Polícia Civil. “Estamos debatendo junto ao governo para acharmos uma alternativa para que ocorra a academia no outro ano, o que já é um ganho importante para vocês. Depois trataremos da convocação. O mesmo vamos fazer com os servidores da saúde que não podem ser esquecidos. O que queremos é ajudar o governo e não atrapalhar”, salientou.
O líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo (PV) agradeceu a Ricardo Brandão pela disponibilidade de se fazer presente na audiência pública. Disse ainda que o orçamento apresentado evoluiu bastante em comparação aos anos anteriores. “Hoje temos um orçamento equilibrado e conseguimos sair daquela etapa de orçamento deficitário, o que já é um avanço. Faço também um reconhecimento aos poderes que hoje estão sendo respeitados havendo uma correção de três anos do valor inflacionários”, observou.
Pedro Longo também comemorou o aumento do repasse para o agronegócio no setor de investimento. “Uma das grandes questões suscitadas por alguns deputados foi com relação ao agronegócio que estava com o valor nominalmente menor e obteve um aumento. Cumprimento o governador porque essa foi uma demanda que levei pessoalmente para ele para que isso fosse retificado. Fico feliz que isso tenha sido corrigido”, frisou.
Daniel Zen também fez elogios à peça orçamentária apresentada, mas fez algumas ponderações. “A nossa intenção neste debate é que a gente consiga contemplar todos que anseiam ser melhor contemplados, como é o caso dos amigos do cadastro de reserva da Polícia Civil, da PM, do Idaf, da Defensoria Pública e da Educação. Que a gente consiga avançar na convocação desses aprovados, contemplando melhor cada área. Acho que a gente está caminhando a passos largos para aperfeiçoar isso”, disse.
Zen também é autor de duas emendas modificativas ao orçamento que visam ajustar os valores dos recursos destinados à Cultura e ao Esporte.
Já o deputado Jenilson Leite (PSB), vice-presidente do parlamento acreano, falou da dificuldade que segundo ele, o governo do Estado tem em gerir os recursos.
“O governo tem uma dificuldade grande no sentido operacional, ele não sabe planejar e isso resultou na pouca operacionalidade na ponta, na vida da população. Esperávamos esse ano um orçamento finalizado com duas ações. A primeira, um repasse significativo para o setor produtivo. E a outra, o reconhecimento e valorização dos servidores públicos, com reajustes capazes de mitigar um pouco o que a inflação comeu dos seus salários, e ele não o fez”, salientou.
Ao finalizar a reunião, o vice-presidente da COF, deputado Neném Almeida (Podemos), ressaltou que a audiência é de extrema importância para que os membros da Comissão possam ouvir os representantes do governo do Estado e dos poderes constituídos para debater e votar a LOA 2022.
“Nossa intenção aqui foi ouvir mais sobre o orçamento participativo, com representantes dos órgãos responsáveis. Agora, os membros da Comissão irão se reunir e discutir atenciosamente o projeto, para só então levarmos para votação no plenário”, reiterou. Neném Almeida defendeu ainda um reconhecimento do governo aos servidores da saúde. “Esses servidores merecem que façamos alguma coisa por eles, e a hora é agora”, enfatizou.
O deputado também defendeu a convocação do cadastro de reserva da Polícia Civil. “Hoje me sinto um padrinho juntamente com os demais deputados dos aprovados do cadastro de reserva da polícia civil. Desde o início do meu mandato que luto por eles nesta casa. Essa convocação precisa sair”, disse.
Além dos deputados estaduais, participaram da audiência pública, representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Sefaz, Seplag, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. O encontro contou ainda com a participação de servidores dos mais diversos setores do Estado como saúde, segurança e educação.
Os membros do cadastro de reserva da Polícia Civil também acompanharam o debate do salão Marina Silva.
O projeto de lei será agora votado pela Comissão de Finanças da Aleac e em seguida encaminhado para apreciação e votação no plenário da Casa antes do recesso de fim de ano.
Fonte: Agência Aleac