Na Sessão Ordinária desta terça – feira (18.08) os deputados discutiram sobre três projetos do Poder Executivo em pauta. O projeto 167/2020, que suspende o prazo de validade dos concursos estaduais homologados ganhou repercussão entre os parlamentares contrários à aprovação da proposta. Após comum acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa do Pará, deputado Francisco Melo (Chicão), o projeto foi adiado por três sessões para aprofundar o debate e buscar soluções para atender às reivindicações das pessoas que fizeram o concurso público.
“Este é um projeto que, embora seja enviado pelo governo do estado, é um projeto assinado por todos os poderes. Mas diante dos questionamentos levantados nesta Casa, para que a gente tivesse um tempo maior para discutir e encontrar uma solução que atenda os interesses dos envolvidos neste projeto, em nome do governo venho aqui pedir o adiamento da votação. A posição do governo é de sempre buscar o diálogo nesta Casa e não tratar as matérias de maneira intransigente”, reiterou Chicão.
O Governo do Estado – por meio da mensagem do projeto – explica que a proposta atende também à Lei Complementar Federal nº 173 de março de 2020, que criou o Programa Federativo de Enfretamento do Coronavírus; e determinou medidas adicionais de austeridade na área administrativa dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto ainda resguardará "a expectativa legítima dos que foram aprovados e classificados em concursos públicos dos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual". Também permitirá o chamamento de candidato aprovado em caso de vacância de cargo efetivo, que venha a ocorrer até dia 31 de dezembro de 2021.
Outra proposição de autoria do Poder Executivo aprovado foi o projeto 169/2020, que altera a Lei n° 8.605, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano Xingu Sustentável e que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE).
A proposição tem como objetivo transferir excepcionalmente a competência para orientação da aplicação dos recursos voltados ao financiamento do Plano Xingu Sustentável ao Conselho Gestor do FDE e não mais ao Conselho de Política Estadual de Socioeconomia, considerando que até o momento não houve a implantação completa deste colegiado.
De acordo com a mensagem do governo enviada aos deputados, fica estabelecido que apenas os recursos do Plano Xingu Sustentável serão geridos pelo Conselho Gestor do FDE, mantendo-se toda a estrutura de governança prevista na Lei da Política de Socioeconomia do Estado.
A matéria recebeu duas emendas modificativas do deputado Dirceu Ten Caten. A primeira visa expressar de que as ações e projetos financiados no âmbito do Plano Xingu Sustentável abrangerão os municípios da área de influência direta e indireta ao empreendimento hidrelétrico de Belo Monte. A segunda tem a finalidade de assegurar que o Conselho da Política Estadual de Socioeconomia, assim que implantado, assuma a direção da aplicação dos recursos. Mas após análise, as emendas foram rejeitadas.
Com objetivo de instituir o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), foi aprovado o projeto 170/2020, que passa a ser instrumento de natureza contábil-financeira para destinar recursos para execução das ações e serviços, sobretudo, garantir atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
O Fundo Estadual do Trabalho também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas à política estadual de trabalho emprego e renda.
Pela proposta, os recursos financeiros destinados a esse Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do mesmo Fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentada pela à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), com fiscalização da Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (CETERPA).
Como forma de diminuir a disseminação do novo coronavírus e manter o isolamento social, o projeto 168/2020, propõe a criação de Centrais dos Serviços Eletrônicos Compartilhados, para o uso de intercâmbio de documentos por meio de plataformas digitais, a fim de que sejam prestados serviços eficientes, com menor custo e maior segurança aos cidadãos. A iniciativa é do deputado Igor Normando.
“A utilização dos serviços dos meios digitais para prestação se serviços públicos, além dos benefícios que proporciona para a população vem atender a estratégia do Governo do Estado Digital para o período de 2020 a 2022, instituída pelo Decreto 10.332/2020”, justificou o autor.
Também foi provado projeto de resolução 26/2020 que cria a Frente Parlamentar de acompanhamento da evolução dos modais no Arco Norte e os desafios ao Estado do Pará. Será um espaço de debate para implementar ações que contribuam para construção de políticas públicas que possam melhorar e desenvolver à logística modal.
Proposta pelo deputado Fábio Freitas, a Frente Parlamentar possui entre outros objetivos, realizar levantamento de todas as obras e iniciativas referentes ao Arco Norte; estudar, avaliar e discutir propostas para implementar ações no corredor logístico; além de receber sugestões, estudos, indicações e consultas pertinentes, com o objetivo de subsidiar debates e propostas.
“O projeto do Arco Norte propõe exatamente a implantação de uma nova logística intermodal de transporte que vai, a um só tempo, diminuir a pressão sobre os portos da Região Sudeste e aproximar mais os produtores nacionais de nossos parceiros comerciais no resto do mundo”, Justificou Fábio Freitas.
Utilidade Pública
O deputado Orlando Lobato declarou como Utilidade Pública do Pará a Colônia de Pescadores Z - 11, com sede em Monte Alegre.
A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana - AUREMAC, do município de Magalhães Barata-PA, foi escolhida do deputado Dirceu Ten Caten para receber o título de Utilidade Pública.
Igrejas
O deputado Martinho Carmona apresentou projeto de lei à Mesa Diretora que trata sobre o reconhecimento da essencialidade das atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito estado do Pará.
Segundo o autor as restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades religiosas determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no art. 1º devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e são precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas.
“O projeto propõe que o Governo reconheça as instituições religiosas como sendo uma atividade essencial e isso ficou provado, e agora as sequelas da pandemia comprovam que as instituições religiosas são essenciais, aliados no combate a qualquer pandemia e qualquer agressão que a sociedade sofra, quer natural , quer epidemiológica. No caso da pandemia, todos os pacientes que eram vitimados pela Covid-19, teriam primeiro, que se deslocar sozinhos para as unidades de saúde, e se comprovada a Covid-19 eram internados e ficavam sozinhos. Ora, imagine como fica a família sem poder contactar com seu parente e amigo enfermo e o abalo à família é muito forte”, afirmou.
“Os hospitais fizeram a parte deles e ficaram as sequelas. As igrejas estão dando atenção e manutenção àqueles que a procuraram. As atividades religiosas não são apenas um apoio com função espiritual, mas é impossível cuidar apenas do espírito de uma pessoa que tem corpo, que tem alma, então nós cuidamos de forma holística, completa de uma pessoa, de um membro da igreja, do cidadão, daquele que procura um conforto e um amparo. Declarar as atividades como essenciais significa dizer que as portas estarão abertas, obedecendo todos os critérios impostos pelas autoridades sanitárias”, concluiu.
Fonte: Alepa