A assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e o governo do Estado firmaram um acordo para instituir o Programa de Integridade e Compliance, que visa combater com mais rigor aqueles que agirem com ilicitude com os recursos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
O Programa prevê a adoção de medidas mais duras de prevenção à corrupção como desvios, fraudes e irregularidades com recursos públicos. Entregando dessa forma à população os resultados prometidos, também a execução dos contratos de acordo com o estabelecido por lei, e estabelecendo mecanismos de controle e monitoramento.
O § 3º do art. 1° da Lei diz que: “O Programa de Integridade e Compliance será concebido e implementado no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de acordo com o perfil específico de cada um de seus órgãos ou entidades, e as medidas de proteção nele estabelecidas devem ser analisadas e adotadas de acordo com seus respectivos riscos específicos.
Os princípios previstos na Lei, que foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (05) são: I – supremacia do interesse público sobre o privado; II – moralidade, conduta ética, honestidade e impessoalidade; III – zelo e responsabilidade gerencial; IV – legalidade e probidade administrativa dos atos; V – eficiência, eficácia e efetividade da gestão; VI – gestão democrática e controle social dos recursos públicos; VII – publicidade, acesso à informação e transparência; VIII – prestação de contas dos resultados; e IX – responsabilidade compartilhada e cooperação entre os órgãos e entidades do do Poder Executivo e do Legislativo e demais segmentos da sociedade.
Fonte: Agência Aleac