A Bancada do PT na Câmara vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, com um mandado de segurança, para barrar a liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares divulgadas pelo governo no Diário Oficial de segunda-feira (8) a fim de comprar o apoio para a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019).
O anúncio foi feito pelo líder da Bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS). “O governo Bolsonaro autorizou empenho de valores na ordem de R$ 1 bilhão. Além de ser irresponsabilidade administrativa, o governo está comprando votos com cheque sem fundos”, acusou Pimenta.
Emenda sem lastro
Pimenta denunciou que um exemplo de ilegalidade é a liberação de R$ 93 milhões em emendas para projetos na área de saúde, com base em emenda ao Orçamento proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados cujo valor é de apenas R$ 2 milhões. Não há base legal nem lastro para essa operação. “Bolsonaro está comprando votos com cheque sem fundos”, frisou o líder petista. “É um governo fake até na compra de votos”, ironizou Pimenta.
O mandado de segurança será protocolado nesta terça-feira (9) no STF, juntamente com uma representação na Procuradoria-Geral da República, a qual reforça outra na PGR em que a bancada cobra a investigação da compra de votos por meio de liberação de emendas ao Orçamento para a aprovação da Reforma da Previdência. Na primeira representação, de sexta-feira passada (5) a Bancada do PT pede que se investiguem o presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes.
Crime de responsabilidade
Segundo o líder, trata-se de crime de responsabilidade cometido tanto por Bolsonaro como pelos ministros que assinam portarias liberando emendas. Ele lembrou que o artigo 142 da Lei de Execução Orçamentária prevê que a execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, não podendo “ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Para o líder do PT, a votação da reforma no plenário poderá ser anulada por ações judiciais, caso os pedidos sejam ignorados. Para Pimenta, a Justiça pode entender que o resultado estaria viciado por conta da liberação de emendas na véspera da votação, afirmou Pimenta.
Na primeira representação protocolada anteriormente na PGR, a Bancada do PT na Câmara cobrou o acompanhamento da execução orçamentária e a liberação de emendas para identificar eventuais ilícitos civil, administrativo, penal ou crime de responsabilidade. O partido afirma que a liberação de emendas apenas para os que apoiarão a reforma dá uma vantagem aos deputados em suas bases eleitorais, o que poderia interferir na campanha municipal de 2020. A iniciativa surgiu após denúncias de que o governo havia prometido liberar R$ 40 milhões em emendas para cada deputado que votar a favor da proposta.
“A liberação de recurso visando fazer com que os beneficiários (parlamentares e correligionários) cheguem ao pleito municipal em condições mais vantajosas, em detrimento dos demais candidatos, configura, desde logo, grave abuso do poder político e financeiro (às custas do erário), devendo ser obstado imediatamente, para que o próprio sistema democrático e a lisura do pleito não sejam antecipadamente comprometidos”, diz o texto.
Por PT na Câmara