O deputado Daniel Zen (PT), apresentou durante sessão desta terça-feira (23), um Anteprojeto de Lei em forma de Indicação que altera a Lei n° 3.091/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica.
De acordo com o artigo 1° da Lei, “fica isenta de ICMS toda energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuídas e cedida, por meio de empréstimo gratuito à distribuição local e posteriormente compensada com consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora…”
O parlamentar defende que com a Indicação pretende aperfeiçoar as disposições da Lei Estadual em questão. Também que a proposta leva em consideração a evolução constante das matrizes energéticas renováveis e o consequente aumento da oferta de centrais geradoras mais eficientes e acessíveis.
“Com o custo da energia cada vez mais elevado no Brasil, especialmente em nosso Estado, e também o impacto negativo que isso tem gerado na vida das pessoas, principalmente, nos orçamentos familiares, queremos aperfeiçoar essa medida e assim incentivar esse tipo de consumo”, justificou.
Daniel Zen reiterou que a medida tem como objetivo também contribuir com o governo no que concerne às soluções que finalizem em benefícios para a população acreana. “Independente do posicionamento das bancadas, se situação ou oposição, nosso trabalho é unir e realizar aquilo que é melhor para o nosso Estado”, concluiu.
Fonte: Aleac - por Andressa Oliveira\Agência Aleac