O deputado estadual Dermilson Chagas (PEN) irá requerer a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as tarifas abusivas e a apropriação indevida de sistemas particulares de água e esgoto na cidade de Manaus pela Concessionária Manaus Ambiental.
Dermilson Chagas diz que decisão de criar uma CPI, veio depois que a Manaus Ambiental se negou a repassar informações das suas planilhas de custos para os representantes da Casa Legislativa, que justificam o valor exorbitante das tarifas. O deputado ainda afirmou que a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon AM), indicou um número expressivo de reclamações diárias, relativas ás mais diversas ações irregulares cometidas pela Manaus Ambiental, como apropriação indevida de sistemas hidráulicos independentes, autônomos, de poços artesianos particulares previstos nas Legislação Federal.
“Isso inclui também a precariedade dos serviços da concessionária que vem crescendo. “É inadmissível que a referida concessionaria se negue a fornecer as planilhas de custos que possam justificar esse valor cobrado pela água captada do Rio Negro e dos poços tubulares. Os valores abusivos, irreais, são praticados livremente inclusive em localidades habitadas por população de baixa renda. Realizamos uma Audiência Pública com a Manaus Ambiental, na qual a empresa teve a oportunidade de esclarecer a realidade do fornecimento de água para os mais pobres, mas em momento algum sequer apresentou os custos da operação”, disse Dermilson.
O deputado Dermilson destaca também que, em 2014, sete mil residências em Manaus tiveram faturas de água canceladas por irregularidade no abastecimento das casas, com devolução do dinheiro de faturas e a obrigação de retirada do nome do consumidor do cadastro nacional de inadimplência pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam).
“Já em 2015, foram 21 mil de cancelamentos de faturas por falhas no serviço e, em 2016, mais de 30 mil faturas canceladas, muitas dessas, alteradas por causa de vazamento e também pela cobrança indevida. É lamentável a contestação de que após anos atuando na cidade de Manaus, a concessionária, além de outras práticas ilegais, ainda persista em praticar a segunda maior tarifa de água dentre todas as capitais brasileiras”, disse.
O pedido de CPI se fundamenta no artigo 58 da Constituição Federal, artigo 30 da Constituição Estadual, com atribuições reguladas no artigo 52 do Regimento Interno da Assembleia. Para o requerimento ser constituído é necessário a assinatura de 1/3 dos parlamentares, para apurar o fato determinado. Após instaurada, a CPI será composta com por cinco titulares e três suplentes, exercendo as atribuições no prazo de 120 dias, por deliberação do plenário.
Fonte: Aleam