Congresso recebe PEC da tarifa zero no transporte coletivo aos finais de semana
A proposta de emenda constitucional prevê uso de parte das emendas parlamentares para bancar a medida. Outra proposta, a que perdoa dívidas e injeta dinheiro nas MEI's, foi sancionada e virou lei
Foi sancionada nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O PLP havia sido encaminhado ao Congresso pelo Governo Federal.
Nesta mesma data, foi encaminhada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais. A iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Já a PEC estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.
Link: https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/lula-sanciona-lei-que-amplia-beneficios-para-meis-e-envia-ao-congresso-pec-sobre-tarifa-zero-no-transporte-coletivo
Fonte: Agência Gov | Via MEMP
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