Por unanimidade, os deputados aprovaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira (12.02), o requerimento que solicita ao governador Helder Barbalho a inclusão do Poder Legislativo Estadual no Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens do Pará - instituído por decreto, que inclui onze instituições e que teve sua primeira reunião oficial no último dia 07 de fevereiro.
O deputado Thiago Araújo, autor do requerimento, justificou que a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) não pode ser excluída de um debate que afeta diretamente a segurança de comunidades que estão em iminente situação de risco. “No momento em que serão discutidas e sugeridas modificações na legislação estadual referente à mineração, seria importante a participação desta Casa de Leis”, defendeu Thiago Araújo.
Política Estadual de Direitos aos atingidos por Barragens – O deputado Carlos Bordalo apresentou o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Direitos para atingidos por Barragens no Estado do Pará (PEDAB/Pa). Assim que as comissões permanentes forem constituídas, o projeto iniciará sua tramitação.
“É preciso um novo marco legal para internalizar benefícios, garantir segurança e direitos de quem está ameaçado ou de quem foi retirado para instalação de barragens”, disse. Para o parlamentar, é de fundamental importância proibir construções de barragens por alteamento a montante, a mesma tecnologia usada em Brumadinho.
Para Bordalo, a lei servirá de instrumento de planejamento estratégico para o Estado organizar, regular e executar ações de proteção social voltadas à garantia de direitos e de estabelecimento de condições dignas de vida para a população atingida, direta e indiretamente, pela construção de barragens. O projeto prevê ainda o monitoramento e avaliação dos processos de instalação de barragens.
Pelo projeto, será criado um Fundo Estadual para tratar os direitos dos atingidos e um cadastro socioeconômico. O projeto define também as formas de reparação, direitos e garantias das populações no âmbito do polígono do empreendimento, a jusante e a montante, sujeitas a perda de propriedade ou posse; de capacidade produtiva; de pesca; de fontes de renda e trabalho; de manejo de recursos naturais e pesqueiros.
Bordalo propõe ainda a criação do Conselho Estadual de Assistência Social e o Conselho Estadual de Atingidos pela Barragem para funcionar dentro da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio de um departamento responsável para atender os atingidos pelas barragens.
Requerimentos - Outros três requerimentos relacionados ao meio ambiente foram aprovados. O primeiro, de autoria do deputado Raimundo Santos, que solicita a realização de uma Sessão Solene no dia 03 de junho para celebrar o meio ambiente; o segundo, da deputada Marinor Brito, marcando uma reunião especial para tratar da crise dos resíduos sólidos na Região Metropolitana de Belém; e por último, de autoria do deputado Carlos Bordalo, pedindo uma Sessão Especial para discutir e acompanhar o cumprimento dos acordos e recomendações constantes no relatório da CPI dos danos ambientais em Barcarena e seus rios, que funcionou no ano de 2018.
Fonte: Alepa - por Carlos Boução