Por meio da Lei Estadual nº 4652/2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, com previsão de recursos do Governo do Estado na ordem de R$ 17,9 bilhões, estão contidas 26 emendas propostas pelo deputado José Ricardo (PT) em favor da população, nas áreas da transparência, da educação, da economia e emprego e renda para a capital e interior e em defesa de direitos, como das mulheres e dos indígenas. Seis delas tinham sido aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), mas vetadas pelo atual governador, sendo derrubadas em plenário na Ordem do Dia desta quarta-feira (31).
“O governador vetou emendas importantes para a sociedade, mas conseguimos reverter e elas permanecem na LDO, por isso, temos que cobrar a sua implementação. Quando o parlamento assume o seu verdadeiro papel, ganha a população e o Amazonas. Todas foram frutos da reivindicação popular, seja em reuniões, debates e audiências públicas que realizamos em Manaus, no interior e em praça pública. A sociedade tem o direito de participar da elaboração dessa importante peça orçamentária, porque é pela LDO que o Orçamento irá se guiar”, declarou.
Dentre essas emendas, ele destaca a que prevê a implementação do Orçamento Participativo, por meio de Audiências Públicas com a participação da sociedade civil para debater e contribuir com a proposta orçamentária a ser apresentada à Assembleia Legislativa; disponibilização de um link no Portal Oficial do Estado para receber propostas e sugestões à Lei Orçamentária Anual (LOA), antes de enviá-la à Assembleia Legislativa; e a que prevê exigências e contrapartidas dos beneficiados com a concessão de renúncias fiscais por parte do Governo do Estado, incluindo, do transporte coletivo. “Hoje, os serviços de transporte coletivo têm o incentivo fiscal, mas as empresas não estão obrigadas a apresentar qualquer contrapartida. Agora, com essa emenda na LDO, terão a obrigação de prestar contas, principalmente, com relação ao recolhimento e ao pagamento dos tributos e das obrigações trabalhistas e previdenciárias”.
Também foi aprovada emenda para garantir o reajuste da data-base dos servidores, fundamental para que os governantes não justifiquem a falta de receita para não atualizar os seus salários, como também da garantia de benefícios, como auxílio transporte e alimentação e plano de saúde. “Essa é uma luta das categorias. É uma vitória para os trabalhadores do Estado, seja da educação, da saúde, da produção rural e da segurança, que terão seus direitos previstos no orçamento”.
Outras emendas aprovadas: que visa garantir 0,5% do Orçamento do Estado para as políticas indígenas, representando R$ 89,9 milhões; criação e incentivo de um Polo de Reciclagem para o Amazonas, bem como apoio à política agropecuária e pesqueira, empreendimentos no ramo do turismo e à economia solidária, como ainda ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional; que entidades qualificadas como Oscips de assistência às mulheres vítimas de violência tenham prioridade de recursos; e apoio na implementação de políticas públicas para atendimento humanizado às mulheres, por meio de um espaço de integre serviço psicossocial e médicos, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública.
Ataque à ZFM
O deputado José Ricardo voltou a criticar nesta quarta-feira (1), durante o Pequeno Expediente da Aleam, a criação do Superministério da Economia, a partir da fusão dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio, proposto pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Para o parlamentar, a decisão prejudica de morte a Zona Franca de Manaus (ZFM), mas também em outros estados, uma vez que, por conta dos incentivos, milhares de empregos são gerados em outros estados, em função de mercadorias que são consumidas e produzidas aqui na ZFM.
“A proposta do novo Governo não afetará somente o Amazonas, mas também vários outros estados, onde as empresas do PIM compram de outros estados. Estamos falando em torno de R$ 30 bilhões de aquisições de mercadorias de outros estados para produção no Polo Industrial de Manaus, com isso, cerca de 166 mil empregos são gerados em outros estados por causa da ZFM”, destacou o parlamentar, afirmando que no Congresso, como deputado federal, continuará na defesa da Zona Franca, por ser a maior o maior sustento do estado do Amazonas.
Fonte: Aleam - por assessoria do deputado