Depois de aprovar a reforma trabalhista na semana passada, a Câmara dos Deputados discute um projeto que pode acabar com os direitos trabalhistas no campo e permitir práticas consideradas pelo código penal como análogas à escravidão.
Um dos pontos mais problemáticos permite a remuneração “de qualquer espécie”, o que pode acabar com o salário do trabalhador no campo, substituindo-o por casa, comida, parte da produção ou pedaço da terra.
De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a proposta inclui 192 itens que ficaram de fora do texto principal da reforma trabalhista. “O projeto volta atrás com toda a proteção ao trabalhador criada nos últimos anos”, diz Lucas Antônio, presidente da Conar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais).
Outro ponto problemático é o enfraquecimento dos órgãos de fiscalização do trabalho. Hoje, o empregador está submetido a multas caso a fiscalização do Ministério Público do Trabalho encontre irregularidades. Com a nova lei, segundo Lucas Antônio, a visita “surpresa” será considerada informal, e a multa só será válida em uma segunda visita.
Além disso, libera a venda integral de férias, aumenta a jornada para 12 horas diárias e institui a jornada intermitente, quando o trabalhador fica disponível para o empregador, mas só são computadas as horas em que ele executa algum serviço.
A lei também institui o negociado sobre o legislado – em que acordos entre patrão e empregado passam a prevalecer sobre a lei. Além disso, retira os trabalhadores rurais da proteção da CLT.
O projeto também acaba com a jornada in itinere (quando o local de trabalho é de difícil acesso e o deslocamento é incluído na jornada laboral) e com a obrigatoriedade do descanso semanal, que poderá ser substituído por descanso contínuo – com isso, o trabalhador poderá fazer até 18 dias seguidos. Além disso, autoriza trabalho aos domingos e feriados.
O PL revoga a NR 31, norma do Ministério do Trabalho que regulamenta a saúde e a segurança no campo. Retira pontos como a obrigação de oferecer primeiros-socorros, e deixa nas mãos do Ministério da Agricultura as regras sobre manipulação de agrotóxicos – retirando a participação do Ministério da Saúde e do Trabalho.
Em frentes de trabalho com menos de 20 pessoas, o empregador também será desobrigado de oferecer condições mínimas, como banheiros e local para alimentação. Além disso, o trabalhador rural terá de compensar horas de trabalho caso a jornada seja interrompida por algum “motivo de força maior ou resultante de causas acidentais”.
Fonte: Agência PT de Notícias