Integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Cidadania, renunciaram coletivamente aos seus cargos nesta quarta-feira (25). Os conselheiros denunciam a política de "mais armas e menos pesquisas” e advertem que a ação do governo "sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional". É a primeira vez que tal iniciativa ocorre desde a criação do colegiado em 1980.
Os agora ex-conselheiros alegam um "notório desprezo conferido ao Conselho" pelo Ministério da Justiça. Em entrevista de agosto de 2016, Moraes havia afirmado que a prioridade no Brasil deveria ser mais armamento e equipamentos bélicos e ridicularizou o trabalho de pesquisadores.
Um dos principais motivos alegados pelos antigos conselheiros para pedirem a renúncia foi o fato de Moraes ter investido "diretamente contra a autonomia e finalidade" do conselho. Segundo eles, há "uma clara tentativa de controle da voz e da opinião deste CNPCP".
Os ex-conselheiros mostram-se contrariados pela decisão de recente de Moares de abrir oito novas vagas de suplência no conselho, por meio de portaria. O objetivo de Moraes é buscar formar uma maioria de indicados pelo atual governo. Atualmente, o CNPCP conta com 18 integrantes, 13 deles indicados durante a gestão de Dilma Rousseff e outros cinco durante o governo de Michel Temer.
A criação da Comissão do Sistema Penitenciário Nacional por Moraes também é criticada pelo fato de o ministro ter assumido a indicação de integrantes do CNPCP para a comissão, sem dar poder ao próprio conselho de estabelecer quem serão seus representantes.
Na carta, os ex-conselheiros reclamam da negligência de Moraes com relação a decisões do colegiado. Uma delas refere-se ao indulto natalino, publicado pelo ministério em dezembro passado, no qual foi suprimida a comutação, ou seja, a substituição de uma pena mais dura por outra mais branda para detentos, bem como restringiu o direito ao indulto de natal a presos.
"Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. "
Os ex-integrantes do CNPCP criticam ainda o lançamento do Plano Nacional de Segurança Pública "sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. "Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidades e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros”.
Assinam a carta de renúncia o agora ex-presidente do conselho Alamiro Netto e os conselheiros Gabriel Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Bandeira, Leonardo Yarochewsky, Marcellus Uggiette e Renato Vitto, este último ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional durante o governo Dilma Rousseff e atualmente assessor-chefe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, presidido por Carmem Lúcia, também presidente do Supremo Tribunal Federal.
Confira a íntegra do documento:
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Fonte: PT na Câmara com agências/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil