A PEC 55 será votada em primeiro turno pelo plenário do Senado nesta terça-feira (29). Além do texto base da proposta — que prevê o congelamento dos investimentos sociais do Estado brasileiro ao longo de 20 anos — os senadores vão apreciar a emenda articulada pela bancada de oposição, assegurando que a sociedade brasileira seja consultada antes de a medida draconiana entrar em vigor.
Essa emenda determina a realização de um referendo, instrumento previsto na Constituição e que, na prática, assegura que a última palavra sobre uma lei aprovada pelo Congresso seja da população. Ela será votada separadamente, após a apreciação do texto da PEC e apenas se a PEC for aprovada.
A PEC 55 ainda precisará ser votada em segundo turno, mas alterações de mérito no texto do projeto são submetidas à apreciação do plenário somente no primeiro no turno. Na segunda votação, são apreciadas apenas mudanças de redação. O segundo turno de votação da PEC está marcado para o dia 13 de dezembro, aniversário da edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5) que, em 1968, consolidou os aspectos mais obscuros e repressivos da ditadura militar implantada em 1964.
Caso o Senado aprove o texto da PEC com modificações, a proposta terá que voltar à Câmara. A emenda do referendo só vai ser avaliada pelo plenário graças à insistência de um grupo de senadores e senadoras, entre eles os dez integrantes da bancada do PT, para quem uma proposta tão impactante para o futuro do País precisa passar pelo crivo do eleitorado antes de entrar em vigor.
Fonte: PT no Senado - por Cyntia Campos