Parlamento debate Plano Nacional de Saneamento Básico e cria grupo de trabalho para melhorar o setor
Uma Audiência Pública com objetivo de debater e encaminhar providências sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB e a importância da gestão compartilhada e do controle social para o avanço das ações de saneamento básico na região metropolitana de Manaus (RMM) e nas nove sub-regiões do Amazonas foi realizada nesta segunda-feira (4), no Plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O encontro ocorreu por iniciativa do deputado Sinésio Campos (PT).
De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.445/2007, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Justificativa
De acordo com a Justificativa do deputado Sinésio Campos (PT), buscou-se com a realização desta Audiência Pública debater a realidade do saneamento básico no Brasil e no Estado, visando encontrar caminho novo e seguro à implementação democrática e eficaz das ações de saneamento básico.
Mas não há possibilidade alguma de se encontrar tal caminho, se não houver esforço e interesse de instituições públicas e civis no debate e na compreensão do PLANSAB, enquanto instrumento de implementação da Política Federal de Saneamento Básico.
O PLANSAB foi elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), órgão do Ministério das Cidades, com a participação e colaboração de centenas de entidades públicas e civis. A finalidade é regular a condução das políticas públicas de saneamento básico, com metas e estratégias de governo para o setor. E o objetivo principal é universalizar o acesso aos serviços de saneamento.
O Plansab expressa, nas diretrizes e nos instrumentos da Lei 11.445/2007, caráter vinculante, em relação aos recursos, programas e ações de Saneamento Básico da União, considerando as diversidades regionais. Ele tem papel orientador, aos demais entes da Federação, promovendo uma articulação nacional para a implementação da Política Federal de Saneamento Básico.
Convivemos com realidade preocupante no setor de saneamento básico no Brasil e no Estado.
De acordo com informações obtidas do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2013) e da Ong Trata Brasil, no que se refere ao consumo de água no Brasil, 82,5% dos brasileiros são atendidos com abastecimento de água tratada. No entanto, ainda existem mais de 35 milhões de pessoas sem o acesso a este serviço básico.
Outro dado importante é relativo ao desperdício de água. A cada 100 litros de água coletados e tratados, em média, apenas 67 litros são consumidos. Ou seja 37% da água no Brasil é perdida, seja com vazamentos, roubos e ligações clandestinas, falta de medição ou medições incorretas no consumo de água, resultando no prejuízo de R$ 8 bilhões.
Quanto à coleta de esgoto no Brasil, 48,6% da população têm acesso à coleta de esgoto. No entanto, Mais de 100 Milhões de brasileiros não tem acesso a este serviço.
No tocante ao tratamento de esgoto, 39% dos esgotos do país são tratados. A média das 100 maiores cidades brasileiras em tratamento dos esgotos foi de 40,93%. Apenas 10 delas tratam acima de 80% de seus esgotos.
Em termos de volume, as capitais brasileiras lançaram 1,2 bilhão de m³ de esgotos na natureza em 2013.
No âmbito regional, o Centro-Oeste, com 45,9% do esgoto tratado, é a região com melhor desempenho, porém a média de esgoto tratado não atinge ainda a metade da população.
Nas Regiões Sul e Sudeste 43,9% do esgoto é tratado. No Nordeste Apenas 28,8%.
Na Região Norte Apenas 14,7% do esgoto é tratado. A pior situação entre todas as regiões.
Como se pode notar, a região Norte é uma das regiões do país com maior déficit de saneamento básico. E o Estado do Amazonas, apesar de todo o investimento realizado, carece ainda de maior impulso tanto na capital quanto no interior a tão importante setor.
O novo Ranking do Saneamento Básico (base SNIS 2013), publicado pelo Instituto Trata Brasil (ITB) em parceria com a GO Associados, avalia os serviços de água e esgoto dos 100 maiores municípios do país e os resultados mostram que os avanços continuam, porém ainda muito lentos para o que se pretende que é a universalização dos serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos em 20 anos (prazo do Plano Nacional de Saneamento Básico – 2014 a 2033).
E mais: a simulação realizada pelo estudo sobre a possível universalização do saneamento para as 20 melhores e 20 piores colocadas no ranking demonstrou o seguinte: que das 20 cidades melhor colocadas, oito já atingiram a universalização e as outras doze se encaminham para atingi-la nos próximos anos.
No entanto, nas 20 últimas posições, onde estão capitais como Manaus (AM), Teresina (PI), Macapá (AP), Belém (PA) e Porto Velho (RO), nenhum município atingiria a universalização dos serviços até 2033, caso mantivessem os níveis de avanços de 2009 a 2013.
De acordo com dados do Plansab e do Ministério das Cidades, os custo da universalização do acesso aos 4 serviços do saneamento (água, esgotos, resíduos e drenagem) é de R$ 508 bilhões, no período de 2014 a 2033.
Para universalização da água e dos esgotos esse custo será de R$ 303 bilhões em 20 anos.
O Governo Federal, através do PAC, já destinou recursos da ordem de R$ 70 bilhões em obras ligadas ao saneamento básico.
Logo, para enfrentar com eficiência o déficit de saneamento básico no país, e obter resultados positivos, urge uma espécie de mutirão de democracia, com responsabilidades e ações amplas e efetivas por todos os entes federados.
No âmbito do Estado do Amazonas, a meu ver, creio ser fundamental e urgente, dentre outras medidas políticas e administrativas, a gestão compartilhada das ações de saneamento entre Estado e municípios componentes da Região Metropolitana de Manaus e das sub-regiões definidas na Constituição Estadual, sob rígido controle institucional e social.
Se não criarmos condições de implementar ações conjuntas e efetivas, dificilmente o Estado do Amazonas deixará de configurar nas últimas posições do ranking de saneamento básico do país.
O deputado declarou ainda que os investimentos no saneamento vão além das obras estruturais, que são muito importantes, mas é preciso trabalhar a educação ambiental, e as questões relacionadas aos órgãos de saúde.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Aleam, o deputado Luiz Castro (REDE) participou do debate e afirmou que Manaus e a RMM possuem um déficit enorme em esgoto – tanto coleta quanto tratamento – e também tem problemas muito graves no que diz respeito à drenagem e, para o deputado, é preciso levantar todos esses pontos e buscar fontes de investimentos pra solucionar os problemas, mesmo diante do momento de recessão econômico é possível aproveitar melhor e diminuir desperdícios, além de cobrar de programas públicos, como o Prosamim, que sejam mais efetivos no saneamento básico.
Castro também colocou a promoção de educação ambiental como parte desse tema, para que seja dado um grande passo com a conscientização das pessoas do que propriamente por grandes investimentos.
A implantação da coleta seletiva em todo o Estado, especialmente nos municípios que compõe a RMM e que o governo do Estado dê suporte técnico para as prefeituras no desenvolvimento de seus planejamentos de saneamento básico consonante com a lei, foram sugestões apresentados pelo deputado Luiz Castro, que afirmou que essas medidas contribuiriam para a preservação do meio ambiente e naturalmente, ao saneamento básico.
Como o saneamento básico envolve os quatro vetores água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem fluvial, participaram da audiência pública representantes de órgãos públicos, e o representante do Governo do Estado, Marcelo de Campêlo, falou sobre as ações empreendidas pelo governo em diversos municípios, que desde 2008 investe no saneamento básico e, afirmou que segundo os registros da Secretaria de Infra Estrutura (Seinfra), cerca de R$ 500 mi já foram aplicados, entre estudos, projetos e obras.
Com relação ao Plano Nacional de Saneamento, Campelo declarou que existem ações em parceria com o município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), de apoio ao plano de resíduos sólidos, tanto no município quanto na RMM.
Representante da Cosama, Odílio Câmara explicou que em julho de 2000 o serviço de concessão para fornecimento de água na capital foi privatizado e atua agora exclusivamente em 12 municípios do interior do Estado, e que no ano de 2003 a empresa entrou em processo de extinção que dura até hoje, e ficou determinado que a Cosama é encarregada apenas da manutenção dos sistemas existentes. Portanto, qualquer investimento ou expansão do sistema, ocorre através da Seinfra. Segundo Câmara, a empresa busca com muito esforço manter a qualidade do serviço, mesmo trabalhando com déficit orçamentário, pois as tarifas cobradas não são reajustadas há anos.
Arlindo Sales, representante da empresa Manaus Ambiental declarou que o planejamento de saneamento básico são de responsabilidades dos governos Estadual ou Municipais, e a Manaus Ambiental atua como agente desse plano, executando as políticas públicas determinadas pelos agentes públicos.
Participaram do encontro o deputado José Ricardo (PT), representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), representantes das Câmaras Municipais de Iranduba (27 km distante de Manaus), Santa Isabel do Rio Negro (630 km), Canutama (619 km), representante da Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (ARSAM), e do Procon/AM.
Criação de Grupo de Trabalho
Durante o encontro ficou determinado a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) sobre saneamento básico no Amazonas, constituído por entidades públicas e civis interessadas, a começar por todas as entidades presentes à reunião. A coordenação do GT será realizada pela Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás e Energia e pela Comissão de Meio Ambiente.
O GT tem dentre os objetivos o levantamento de dados sobre a situação e debater a política de saneamento básico do Estado; debater a importância da gestão compartilhada e do controle social para o avanço das ações de saneamento básico da RMM e nas nove sub-regiões de Manaus.
Também ficou agendada para a próxima quinta-feira (7), às 14 horas, no Plenário Cônego Azevedo, no térreo da Aleam a reunião e início de trabalhos do grupo.
Entidades convidadas para o evento
Governo do Estado do Amazonas; Prefeituras e Câmaras Municipais; Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEPLAN-CTI); Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Secretaria de Estado da Saúde; Ministério Publico Federal; Ministério Publico do Amazonas;.Companhia de Saneamento do Amazonas; Superintendência de Habitação do Amazonas; Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf); Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas (Crea-AM); Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); Universidade do Estado do Amazonas (UEA); Universidade Federal do Amazonas (Ufam).
Fonte e fotos: Aleam
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