A Comissão Especial de Consolidação da Legislação Relativa aos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia entregou formalmente, em Cessão de Tempo realizada na manhã desta quarta-feira (11), as leis produzidas durante os trabalhos da Comissão à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O presidente da Comissão, deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PMN), esclareceu que o foco era reunir as leis elaboradas na Assembleia em uma legislação única para tornar os direitos das pessoas com deficiência (PCD’s) públicas à sociedade. “Com uma legislação única, as pessoas terão acesso às leis e não terão mais a desculpa de não cumprir por não conhecer, pois o desrespeito parte também da sociedade que acredita erroneamente que a responsabilidade de garantir os direitos das pessoas com deficiência é apenas das autoridades, mas não: a responsabilidade, a consciência e o respeito devem partir também da sociedade”, afirmou.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Coordenador da Comissão Especial, Ronaldo André Brasil, afirmou que a Assembleia deu exemplo ao apoiar a consolidação. “Em funcionamento temos registrados apenas duas consolidações no Rio Grande do Sul e em São Paulo e o Amazonas vem com essa consolidação sob o olhar atento da Secretaria de Estado das Pessoas com Deficiência (Seped) com leis atualizadas”, declarou.
Já o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Mário Célio Ferreira, frisou que o momento é histórico para o grupo. “Este é um fato histórico, pois as pessoas com deficiência lutam verdadeiramente todos os dias para terem os seus direitos garantidos, demonstrando força em todos os momentos”, declarou, sugerindo que a Assembleia possa confeccionar cartilhas a serem distribuídas à população.
A titular da Seped, Vânia Suely de Melo, destacou as ações implementadas na secretaria, como distribuição de equipamentos adaptados às famílias que possuem uma pessoa com deficiência, como camas, muletas, cadeiras de rodas e reformas nas casas, além de casas adaptadas para as famílias que não possuem casa própria.
O conjunto de 50 leis produzidas durante os trabalhos da Comissão foram entregues formalmente pelos membros da Comissão ao vice-presidente da Assembleia, deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), e segue para tramitação na Casa.
Aleam - Agência de notícias / Rede Mundo