O deputado Sinésio Campos (PT), na condição de representante, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Comissão Especial de Estudos com vistas à revisão da legislação e da política estadual de energia e gás, apresentou o texto do Pré-projeto de Lei do Gás, elaborado pelo Grupo e Trabalho instituído na Comissão Especial, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A apresentação foi realizada durante a 20ª Sessão do Tribunal Pleno de 2020, na manhã desta segunda-feira (6), acompanhado do presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PRTB).
Na Sessão, que reúne os conselheiros, auditores, procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Barroso, e o presidente do TCE, Mario de Mello, o deputado Sinésio Campos, na condição de relator do PL, fez uma exposição sobre o processo de elaboração da minuta e fez alerta que diante da saída da Petrobras do Amazonas e a proximidade do leilão dos blocos (jazidas de gás) do Estado, o Governo do Estado não pode mais postergar a aprovação de uma nova legislação sobre a distribuição do Gás natural.
O parlamentar ressaltou ter cumprido a missão dele como representante do legislativo na Comissão Especial para revisão da política do Gás natural e que encaminhou cópias da proposta do PL à própria Comissão Especial, ao Governo do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e outros órgão envolvidos no processo. “A minuta está pronta, agora compete a Comissão e ao Governo do Estado acatar ou fazer alterações que julgarem necessárias. Foram mais de 30 dias de trabalho exaustivo para a elaboração da proposta que deveria ser encaminhada pelo Governo ao Legislativo para aprovação. O governo do Estado não pode protelar o processo de construção de uma política estadual para o gás, principalmente diante do anúncio da Petrobras de que iniciou o processo de venda da totalidade da participação da empresa em um conjunto de sete concessões de produção (exploração) de óleo e gás na Bacia do Solimões e o Polo de Urucu, no estado do Amazonas. O governo precisa tomar providências para a criação de uma política que permita a continuidade e garantias para investimentos e geração de empregos no Estado”.
A Comissão Especial de Estudos, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), foi constituída após o veto do Governo do Estado ao PL do deputado Josué Neto (PRTB), aprovado em abril, que dispõe sobre a disciplina da prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. Os debates objetivam a contribuição de órgãos estaduais ligados ao setor e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para a definição de uma proposta alternativa ao projeto aprovado na Aleam.
Após três reuniões, os membros da Comissão decidiram, no dia 24, pela elaboração de um PL e aprovaram o deputado Sinésio Campos como relator. Contudo, após a elaboração do projeto, a comissão resolveu realizar Audiências Públicas nos municípios por onde passa o gasoduto do gás natural, desde a origem em na Bacia de Urucu em Coari, passando por Codajás, Anamã, Anori, Caapiranga, Manacapuru, Iranduba e Manaus. “Isso representa um cronograma que deverá se estender até outubro. Portanto, inviabiliza a adoção imediata de Lei para regulamentar o setor. Ou seja, estão protelando ou querendo evitar a mudança nas regras de distribuição e comercialização do gás, cuja Cigás detém o monopólio. E esse é um dos motivos alegado pela Petrobras para deixar o Amazonas, por estar acumulando prejuízos com o subsídio do produto à Cigás. E governo não tem projeto para apresentar em substituição ao aprovado na Aleam, de autoria do deputado Josué Neto”.
A queda na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é o principal argumento do Governo do Estado para relutar a mudança proposta do PL de livre mercado e concorrência. O secretario da Fazenda, Alex Del Gligio, explicou que a ação desenvolvida pela Petrobrás Urucu (exploração) e Cigás (distribuição) representa um faturamento de R$ 500 milhões anual. O que é traz uma arrecadação, em tributos, importante ao Amazonas, sobretudo com o ICMS, que recolhe cerca de 6% a 7% sobre o faturamento, o que corresponde a cerca de R$ 35 milhões/ano. Com a abertura de mercado, estabelecida pelo Projeto de Lei 153/2020, de autoria do deputado Josué Filho, as empresas que vierem a se estabelecer na Zona Franca de Manaus (ZFM), terão direito a incentivos fiscais oferecidos pelo modelo Zona Franca, o que representaria queda na arrecadação de tributos.
Contudo, o deputado Sinésio Campos defende que o projeto visa acelerar o Estado na direção de mercado aberto e competitivo, para atrair investimentos e promover o desenvolvimento da economia regional, além de avanços para a transparência no processo do cálculo tarifário e estabelecimento de tarifas sociais mediante aporte de subsídio pelo Governo do Estado, entre outros pontos. Ele ressalta ainda que o PL é de alta relevância para a sociedade amazonense, uma vez que vem disciplinar a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Amazonas.
A medida visa apresentar um novo marco regulatório para a fonte de energia natural abundante no Estado, garantindo mais transparência, maior competitividade aos agentes deste mercado e reposicionando o Amazonas como membro da federação em destaque pelo ambiente favorável a investimentos no setor de hidrocarbonetos. “Defendemos a abertura de mercado e a concorrência para que tenhamos preços mais acessíveis do produto à população. Principalmente nos municípios aonde a botija de 13 quilos, do gás de cozinha, chega a R$ 100”.
Fonte: Aleam