Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) n° 70 de 2023, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que prevê que a concessionária Energisa seja obrigada a oferecer as condições necessárias para que o consumidor pague o talão de luz no ato do desligamento. A proposta estabelece ainda que o corte seja realizado, caso o proprietário não esteja no seu domicílio, no momento da suspensão dos serviços.
“Se a Energisa chega à casa do consumidor, ela terá agora que oferecer a opção para que este pai ou esta mãe de família pague aquela conta na hora. Ou seja, tem que ter a maquininha do cartão de crédito e do débito, ou a opção de fazer Pix na hora”, destacou Eduardo Ribeiro.
O parlamentar frisou ainda que a iniciativa já está em vigor em outros estados da federação. “É uma legislação que já existe em outros estados. Tem estados da federação que já adotam legislação parecida neste sentido. Ele estabelece critérios: a máquina de débito ou crédito, o Pix. É uma opção a mais para os nossos consumidores”, complementou.
Ao votar favorável à proposta, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou: “O aperto vivenciado pelas pessoas é conhecido de todos, porque a gente recebe pedido de Pix todo santo dia para ajudar a pagar uma conta de energia. Eu duvido se alguém não recebeu hoje um pedido de Pix. Quem não recebeu está muito distante das suas bases”, pontuou.
A matéria foi aprovada com uma Emenda Aditiva de autoria do deputado Tanízio Sá (MDB), relator do PL. A mesma aplica uma multa considerável à concessionária caso ela viole os direitos do consumidor.
“Apresentei essa emenda para garantir que a Energisa seja punida caso o direito do consumidor seja violado. Ou seja, a empresa terá que pagar o valor triplicado da taxa de religação. Se o valor do pagamento for de R$ 100, a concessionária terá que pagar R$ 300 ao consumidor caso seu direito não seja respeitado”, disse.
Os deputados deram ainda parecer favorável ao projeto de lei nº 121/2023 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência.
As empresas que preencherem com regularidade as vagas reservadas às pessoas com deficiência, poderão requerer ao Poder Executivo a devida certificação de cumprimento da norma legal.
“É importante destacar que essa iniciativa legislativa nasceu a partir de audiência pública realizada pela Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo no mês de julho deste ano, por meio de requerimento apresentado pelo nosso gabinete, atendendo a um pedido do Ministério do Trabalho e Emprego, no Acre. Tal proposta foi apresentada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, Abelardo Townes”, enfatizou Magalhães.
Fonte: Aleac