A multinacional Vale S.A., recebeu no ano de 1997, após contrato com a União, a concessão da exploração de serviços de transporte ferroviário de cargas e passageiros na Estrada de Ferro Carajás. Esta concessão foi firmada pelo Decreto Presidencial de arquivos que datam de junho de 1997, especificamente, publicado no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1997. Tendo em vista tais permissões, a empresa prosseguiu com suas operações a partir de 01 de julho de 1997.
O atual transtorno que interfere nos interesses do Estado do Pará e que está sendo divulgado de forma ampla, nacionalmente e internacionalmente desde a última semana, é que a prorrogação por mais 30 anos da empresa Vale S.A. na concessão da Ferrovia Carajás estará sujeita à construção da Ferrovia Integração do Centro-Oeste (FICO), ligando Água Boa no Estado do Mato Grosso a Campinorte em Goiás, com uma extensão em torno de 383km, orçada em 4 bilhões.
Levando em conta a injusta situação com o Pará, o Deputado Estadual Celso Sabino apresentou um pedido liminar que objetiva que o Pará receba de forma devida e efetiva pela referida concessão. A ação popular busca que o valor seja empregado como investimento no local onde está situada a maior parte da atividade explorada (e que tem maior passivo socioeconômico ambiental).
“Nos projetos anunciados não há qualquer menção a investimentos no Pará em decorrência da renovação antecipada da concessão, muito embora todos os impactos desta, sejam ambientais, sociais ou econômicos, ocorrem aqui na região, deixando um passivo muitas vezes até irreparável. Não faz sentido o nosso Estado ficar com os impactos e o Centro-Oeste ou outra região com os benefícios da contrapartida. Ora, por quê não incluir o Pará nessa nova dimensão? A demanda pela expansão desse tipo de transporte seria de suma importância para o Pará, que detém de demanda para escoamento da produção, dentre outros fatores, sendo um Estado eminentemente exportador, com empresas e grandes projetos gerando lucros trilionários, mas não ficando com quase nada de benefícios”, disse o deputado.
“Com base em qual estudo se pode afirmar que outras regiões precisam mais do que a nossa, ou Estados com menos produção e volume de exportação serem os beneficiados em cima da exploração/concessão/renovação de projeto instalado no Pará?” finalizou o Deputado.
O parlamentar é conhecido na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) por também lutar pelos ajustes da Lei Kandir com a criação da “Comissão de Estudos sobre os Impactos da Lei Kandir no Estado do Pará”, Lei que desonera o ICMS de exportações de produtos primários e semielaborados há anos, não sendo o Estado do Pará, novamente, devidamente compensado.
O autor da ação pede que a Justiça assegure a participação do povo paraense em audiência pública, e assim possibilite maior debate para avanços significativos na infraestrutura do Pará, já que as condições para a renovação dos contratos foram aprovadas em 7a reunião do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), realizada na última segunda-feira (03 de julho), sem qualquer menção a investimentos no Pará.
Fonte: Alepa - por deputado Celso Sabino