Crise financeira – PEC institui regime de recuperação fiscal em Roraima

10-Nov-2018

O deputado Soldado Sampaio (PCdoB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um regime de recuperação fiscal no Estado. A proposta prevê que a medida vigore por quatro exercícios financeiros, a partir do próximo ano. O próximo passo da tramitação dessa propositura é a criação de uma Comissão Especial para avaliar a matéria e convidar os demais Poderes para que possam contribuir.

 

Segundo o autor da proposição, a ideia é levantar uma discussão envolvendo os Poderes, considerando que a cada dia aumenta a dívida pública do Estado, que tem dificuldade de cumprir as obrigações. “O Estado não tem conseguido fornecer um serviço de excelência e de qualidade à sociedade em áreas como a saúde, educação e segurança. Chegamos ao ponto de não cumprir nem o trivial, que é bancar o salário dos servidores”, ressaltou.

 

O parlamentar lembrou que atualmente as despesas estão maiores que as receitas, e que este assunto vem sendo tratado de maneira isolada e pontual. Uma discussão mais ampla e coesa, na opinião dele, é o melhor caminho para apontar as medidas que colocarão Roraima no caminho certo, sendo, portanto, importante a participação de todos.

Ele espera que o próximo governador, Antonio Denarium (PSL), apoie a iniciativa. “Ele foi eleito com o discurso de que faria um ajuste. Acho que seria uma oportunidade ímpar para ele”, disse.

 

RECUPERAÇÃO FISCAL – Conforme o texto da PEC, o Regime de Recuperação Fiscal veda ao Poder Executivo a criação de novos órgãos na Administração Direta e Indireta. Veda também a criação ou ampliação de cargos em comissão e de funções de confiança.

O texto original obriga o Estado a apresentar um plano de redução de cargos em comissão e funções gratificadas e proíbe ainda o aumento salarial dos servidores públicos não concursados durante a vigência do regime.

 

Outro ponto destacado na proposta é a obrigatoriedade do pagamento dos salários dos servidores no dia útil posterior ao recebimento do primeiro repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

 

INVESTIMENTO – Ao governo caberá também intensificar as campanhas de arrecadação e de enfrentamento à sonegação fiscal, além de investir no setor produtivo. “Propusemos além de ajustar, aumentar a receita do Estado. Para isso, o governo tem que investir no que vá gerar receita mais rápida e em curto prazo”, enfatizou.

 

A sugestão dele é que o novo governo promova uma política de fortalecimento do setor primário por meio da captação de recursos, sejam advindos da União ou de empréstimo do sistema financeiro para fomentar o segmento.

 

“Seria um conjunto de ações no sentido de aumentar nossa receita e equilibrar nossas despesas. É uma ação grandiosa, por isso não apresentei a PEC concluída, para ouvirmos a necessidade dos Poderes e do próprio Executivo”, reforçou Sampaio.

 

Outra obrigatoriedade ao governo prevista na PEC é a execução das emendas orçamentárias impositivas à Lei de Orçamentária Individual no exercício financeiro pertinente. Estas emendas são feitas pelos parlamentares e a execução é obrigatória nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento.

 

Todas essas medidas propostas seriam acompanhadas e avaliadas no decorrer da aplicação pelo Conselho de Governança Fiscal, composto pelo governador do Estado, presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, além do procurador-geral de Justiça e do defensor público-geral.

 

Fonte: SupCom ALE-RR - por Marilena Frteitas

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