Supremo muda rito do impeachment e comissão especial terá que ser refeita

18-Dec-2015

Nada de chapa avulsa na Comissão Especial. Nem votação secreta. E o Senado vai ter que se manifestar sobre se o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff deve prosseguir ou ser arquivado. Ela não será automaticamente afastada por 180 dias mesmo que o plenário da Câmara decida que o processo deve prosseguir. Ou seja, à Câmara cabe autorizar a abertura do processo, mas o Senado pode barrar seu prosseguimento.

 

São essas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu na noite desta quinta-feira (17) a análise sobre o rito da proposta de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

O STF também decidiu que a chapa avulsa para a composição do colegiado especial responsável pela condução do processo de impeachment é irregular. O que significa dizer que a comissão eleita em sessão tumultuada da Câmara não será mantida e nova eleição, com voto aberto, terá que ser feita naquela Casa.

Na prática, a Câmara terá que começar tudo de novo. Nova comissão especial terá que ser formada, respeitando a indicação dos líderes partidários. Vale lembrar que Leonardo Picciani (RJ) está de volta à liderança do PMDB de onde havia sido apeado por manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

 

A votação secreta para eleição da comissão especial também caiu. Foi a votação mais apertada da noite, com empate em cinco a cinco e voto de minerva do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

 

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, comemorou os votos já proferidos pelos ministros. "O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos", afirmou. De acordo com Adams, ao acatar a tese de que o Senado também precisa deliberar sobre o tema, o Supremo reforçou a autonomia do Senado para decidir sobre a recepção da denúncia contra a presidente. "Decisões de impeachment não são unilaterais, e sim compartilhadas pelos Poderes, com o Supremo, com as Casas Legislativas. Não é um processo inquisitorial, e nem pode ter atropelo. É afirmação de que a presidente foi democraticamente eleita, e isso deve ser respeitado", defendeu o ministro.

 

Outros pontos
A ação em debate no Supremo analisa 11 pontos do trâmite do impeachment no Congresso. Além desses itens principais, o STF discute também questões mais técnicas, como em qual momento deve ser apresentada a defesa e como deve ser feita a apuração do processo pelo Senado. 

 

Fonte e foto: PT no Senado

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