Orçamento impositivo dará mais independência ao Legislativo, avaliam senadores

12-Feb-2015

Senadores do governo e da oposição saudaram a aprovação pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (10), da chamada PEC do Orçamento Impositivo, que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, com a exigência de destinar pelo menos metade do valor de cada uma delas à área de saúde.

 

A proposta de emenda à Constituição, que já havia sido aprovada pelo Senado, será promulgada pelo Congresso nas próximas semanas. Para os senadores, com a mudança haverá mais independência do Poder Legislativo frente ao Executivo.

 

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz que a execução obrigatória de emendas vai facilitar e fortalecer a relação institucional entre os dois Poderes e fortalecer a democracia.

 

— É extremamente importante porque acaba aquela história de, quando o governo libera alguma emenda, parecer que o governo está fazendo um acordo, uma troca, uma negociata, o que não é verdade. A emenda parlamentar é uma atribuição e uma prerrogativa do parlamentar, e tem que ser respeitada, quer esse parlamentar seja da base do governo, quer seja da oposição. Com a obrigatoriedade, acaba essa história. Todos têm direito e o governo vai ter que cumprir aquilo que a lei orçamentária determinar. É um avanço para a democracia e para a representatividade política — afirmou ele.

 

Jucá aposta que a obrigatoriedade de execução orçamentária tende a ser estendida a outras áreas do Orçamento, como os programas sociais.

 

— Temos que caminhar para que o orçamento seja impositivo não só nas emendas, mas também nos investimentos, nos programas sociais. É muito importante que as políticas públicas tenham garantia de execução. Não adianta a gente discutir, os ministérios discutirem e, no final, algo ser contingenciado, e não se fazer nada. Nós temos de ter responsabilidade com os gastos e com o compromisso de melhorar o Brasil — acrescentou.

 

Além de determinar a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior, a nova emenda constitucional exigirá que metade dessas emendas seja aplicada obrigatoriamente na área de saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado gradualmente ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC. A União deverá, no final dos cinco anos, destinar 15% da RCL para a área. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB), o que hoje representa em torno de 13% da RCL.

 

Para o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o orçamento impositivo vai acabar com pressões e exigências na relação entre parlamentares e Executivo.

 

— O apoio parlamentar não será mais em função do recebimento de recursos para os municípios, mas em razão das propostas boas que sejam apresentadas pelo Poder Executivo. Essa é uma decisão que considero construtiva e adequada para o fortalecimento da democracia — assinalou.

 

Apesar de concordar que o Orçamento impositivo diminuirá a dependência do Congresso em relação ao Executivo, o líder do DEM no Senado, senador Ronaldo Caiado (GO), afirma que os limites em relação à RCL podem acabar diminuindo os recursos totais destinados à saúde. Em sua opinião, o governo vai deixar de ampliar esses investimentos, pois não será obrigado a investir além dos tetos previstos na PEC.

 

Na avaliação de Caiado, com essa possível diminuição dos recursos para a saúde, o governo tenderá a usar o não aumento dos investimentos como desculpa para um futuro retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), alegando que a saúde precisará de mais recursos além dos já previstos.

 

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), é outro que considera positiva a aprovação da PEC. Ele também acredita que a execução impositiva deverá ser estendida a outras áreas orçamentárias em futuro próximo.

 

— É um projeto que vem desde a época em que ainda era vivo o senador Antonio Carlos Magalhães. A emenda que destina 50% desses recursos para a saúde pública do Brasil é minha. Acho que é extremamente importante e força o governo a fazer os investimentos, principalmente na saúde — argumentou.

 

 

Fonte: Agência Senado

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