Sinésio Campos propõe PEC para o ordenamento da política energética estadual

O deputado Sinésio Campos (PT) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para estabelecer as bases jurídicas fundamentais para o ordenamento do setor energético no Estado do Amazonas. A ideia central é a modificação, atualização e reestruturação do Capítulo XVI da Constituição Estadual que trata da Política Energética.

A PEC foi apresentada durante a Sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizada nesta quinta-feira (22) e protocolizada à Mesa Diretora da casa.

O deputado explicou que a proposta altera o artigo 262 da Constituição do Estado do Amazonas (CE) que passa a estabelecer que o Estado instituirá, mediante lei, a política energética estadual. “A finalidade é de contribuir para o desenvolvimento sustentável do estado, com o aproveitamento racional das fontes de energia, a diversificação da matriz energética, orientada para a energia limpa e renovável, assegurando o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia, para toda a população”.

O deputado mostrou que o atual Artigo 262 não define claramente o papel do Estado na execução da política energética do Amazonas. Ele citou como exemplo o parágrafo que estabelece o incentivo, na zona rural, do uso de energia solar. “Que tipo de incentivo existe. A população das comunidades, onde há fornecimento de energia elétrica, convive com péssima qualidade de serviço”.

Neste aspecto a PEC propõe que caberá ao estado, com participação dos municípios e articulado com o governo federal, identificar, incentivar e promover as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica em todas as regiões do Estado. Sinésio Campos deixou claro que o setor energético não abrange apenas a energia elétrica, mas também outras fontes como energia solar, hidráulica, biomassa, biocombustíveis, petróleo e derivados, biogás, gás natural, gás canalizado, dentre outras fontes. “Nós temos cerca de 61 lixões a céu aberto no Amazonas. Estamos desperdiçando uma fonte e causando danos ao meio ambiente e deixando e gerar energia, emprego e renda para milhares de pessoas”.

A PEC propõe ainda que a Lei que instituir a Política Energética Estadual deverá conter objetivos, diretrizes, princípios, fundamentos, instrumentos, programas, e demais componentes, orientações e providências da Política Energética Estadual, incluindo regras e procedimentos sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético no estado; o Conselho Estadual de Energia; o Plano Energético Estadual; o Fundo Estadual de Energia; o banco de dados do setor energético; a informação, a comunicação e o monitoramento do setor energético; a participação e o controle social no setor energético.

O parlamentar defende a necessidade de formular e implementar adequadamente a Política Energética Estadual, vez que são medidas imprescindíveis para alavancar o desenvolvimento sustentável, gerar emprego e renda e melhorar a qualidade de vida tanto na capital quanto interior do Estado. “A proposta também estabelece que o setor energético é considerado estratégico e prioritário ao desenvolvimento sustentável, às mudanças climáticas, atração de novas empresas, à geração de emprego e renda e à elevação da qualidade de vida da população”, orienta Sinésio Campos.

Sinésio Campos ressalta que o Estado do Amazonas recebeu da natureza fontes energéticas extraordinárias, os raios solares, a água, os minerais energéticos, o petróleo, gás natural, a biomassa, e outras fontes renováveis e não renováveis. No entanto, em vez da população ser beneficiada com energia de qualidade, sustentável, universal e a preços acessíveis, tem sido obrigada, em inúmeras situações, a enfrentar graves problemas com relação à inadequada ou péssima qualidade dos produtos e serviços, ou mesmo pela utilização de fontes poluidoras, com tarifas e preços bastante elevados.

O deputado conclui apontando que esta é uma forma de contribuição para formulação e implementação da política energética estadual. “A implementação dessa política, além de contribuir com desenvolvimento sustentável, impulsionando os investimentos no setor energético, ampliando a participação de energias limpa e renovável na matriz energética, indubitavelmente, proporcionará trabalho, emprego e renda para milhares de pessoas na capital e no interior”.

Fonte: Aleam