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Sinésio Campos pede vistas ao PL que normatiza comercialização de água mineral


O deputado Sinésio Campos (PT) apresentou pedido de vistas ao Projeto de Lei (PL) nº 65/2018, de autoria do deputado Josué Neto (PRTB) que dispõe sobre a adequação das empresas envasadoras de água mineral em garrafões com capacidade de 10 ou 20 litros, ao sistema retornável de uso exclusivo.


O deputado justificou o pedido argumentando a necessidade de um debate mais amplo com representantes das empresas de grande, médio e pequeno porte, de segmentos da sociedade envolvidos como Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Ministério Público Federal (MPF), Agência Nacional de Mineração (ANM), Ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e representantes de entidades de consumidores, entre outros. “Água é vida. É preciso que a lei assegure a qualidade para o consumidor, a procedência dos garrafões, cumprimento de normas técnicas e, principalmente a garantia de livre mercado, para evitar a formação de cartel”.


O pedido de vistas foi apresentado na manhã desta quarta-feira (18) durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), quando o deputado protocolizou o requerimento na Mesa Diretora da Assembleia. O pleito foi acatado pelo autor do PL, deputado Josué Neto, que disse ser favorável ao debate diante do fato de que o projeto visa o bem estar do consumidor com água de qualidade e medidas de segurança como dificultar a falsificação do conteúdo dos garrafões.


O deputado pretende realizar uma Audiência Pública no seio da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da ALEAM, para aprofundar o debate em torno do assunto objetivando identificar equívocos do projeto visando evitar prejuízos a segmentos envolvidos no setor e, e sobretudo, à sociedade consumidora.


O parlamentar argumentou que a água mineral é recurso mineral. Trata-se de um bem da União que tem competência para legislar sobre o tema. Ressaltou ainda a existência de um conjunto de normas federais que tratam de normas técnicas referentes à qualidade e boas práticas para produção de embalagens e envasamento, distribuição e comercialização da água.


“O PL apresenta contribuições para melhoria da comercialização e consumo de água mineral no Estado. No entanto, em face da possibilidade de a Aleam ser responsabilizada por uma decisão inadequada ou impopular, estou apresentando pedido de vista da matéria e ao mesmo tempo requerendo que a matéria seja encaminhada para parecer na Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam e submetida ao amplo debate”.


Fonte: Aleam