A iniciativa de fazer a audiência virtual nesta quinta-feira (17/12) foi do deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), em parceria com a Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME). A reunião foi transmitida pelo site da Alepa e redes sociais.
A preocupação é com a ameaça de desmonte da política nacional de atendimento em saúde mental no Brasil, a partir da desativação de cerca de 100 portarias que asseguram a assistência e os direitos dessa parcela da população, com o sucateamento dos serviços prestados pelo SUS nessa área.
A professora Marilda Couto, presidente da ABRASME/PA, destacou que os direitos atingidos pela revogação das portarias por parte do Governo federal atinge direitos garantidos na Constituição Federal. Ela cobrou a participação de todos os conselhos profissionais que atuam diretamente na assistência em saúde mental. "Mudanças como essas em políticas públicas não podem e não devem ser decididas sem ouvir quem atua diretamente na área", avaliou. "A lei exige que qualquer alteração deve ser debatida em audiências públicas convocadas pelo Congresso Nacional".
Para Jureuda Guerra, presidente do Conselho Regional de Psicologia, "estamos de novo diante de um retrocesso. Não é de hoje que o Brasil assiste a um desmonte nas políticas públicas de direitos humanos, de saúde e de assistência. Essas medidas desidratam um sistema jpa estabelecido com a Lei Paulo Delgado, que estabeleceu o fim das internações em hospitais psiquiátricos. Essa lei já tem 19 anos", destaca.
De acordo com informações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde a revogação das portarias atinge "o programa anual de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar no SUS; as equipes de Consultório na Rua; o Serviço Residencial Terapêutico; e a Comissão de Acompanhamento do Programa De Volta para Casa. Ainda, a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas também seria atingida pelo desmonte".
A representante da Luta Antimanicomial, Ester Souza, avalia que as mudanças que tentam implantar atendem "interesses mercadológicos de instituições como a Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, que mais se beneficiaria com a mudança, passando a receber recursos públicos que seriam destinados ao sistema público de assistência em saúde mental".
Mais de 120 entidades da sociedade civil manifestaram repúdio ao pacote de "revogaço", termo chamado pelas instituições, e acionaram o Ministério Público Federal. Elas pedem a abertura de inquérito civil pela Procuradoria, pois na avaliação, representa um retrocesso e desmonte da área. Para a dra. Rosemery, da Defensoria Pública, o debate trata "da defesa de vulneráveis e da violação de direitos, e que é missão da Defensoria Pública defender as pessoas que necessitam desse tipo de assistência".
O deputado Carlos Bordalo destacou que esse desmonte de políticas públicas também é visto em outros setores, como educação. Ele apresentou propostas para dar continuidade à mobilização em favor da saúde mental no Brasil. "O primeiro ponto seria a criação de um Grupo de Trabalho permanente na Alepa, voltado a essa garantia de saúde mental. Também vamos propor a realização de uma reunião com a bancada federal paraense, com os 3 senadores e 17 deputados federais do Estado, para que eles também se comprometam nessa luta", enumerou Bordalo. "Por fim, vamos mobilizar uma reunião com o Governador, secretário de saúde do estado e dos municípios, e com os gestores das coordenadorias em saúde mental, para entender como está a situação no Pará", finalizou.
A audiência pública virtual contou com a participação da deputada Marinor Brito, presidente da Comissão de Educação, e de representantes do Movimento de Luta Antimanicomial (MLA), Associação Brilho e Luz, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Serviço Social, Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA).
Fonte: Alepa
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