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“O poder executivo trouxe para dentro da folha de pagamento um agiota oficial, o cartão Avancard”


Foto: Aleac

Na sessão remota desta quarta-feira (7), o deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) destacou o inquérito civil que foi aberto pelo Ministério Público do Acre (MPAC) para apurar as denúncias contra à lei aprovada na Aleac, que estabelece a margem de 35%, no máximo, para empréstimos consignados.


A investigação se deu após denúncia formulada por ele que é presidente da Comissão de Serviço Público, e pelo deputado Fagner Calegário, vice-presidente, à promotora de Defesa dos Direitos do Consumidor, Alessandra Garcia Marques.


Além da lei que trata do teto de empréstimos consignados no Acre, o órgão também vai apurar um possível superendividamento dos servidores praticados pelo cartão Avancard, com ofertas excessivas aos servidores públicos, por meio de SMS e ligações.


“No inquérito civil, a promotora Alessandra Marques reconhece que o decreto editado pelo governo do Estado, que estabelece 15% além dos 35% já previstos em lei, extrapola o que dispõe a Lei Estadual, é o cartão denominado “Avancard”, frisou o parlamentar.


Para o oposicionista, a Assembleia Legislativa do Acre não pode se furtar ao debate. “Acontece que o poder executivo usurpou o poder da Aleac quando publicou o decreto de regulamentação da lei, pactuada no plenário desta casa. O decreto embutiu um contrabando jurídico para beneficiar os operadores do cartão Avancard, acrescendo 15%, levando o servidor ao endividamento”, enfatizou.


Ele voltou a pedir que à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reúna na terça-feira (13) e coloque em apreciação o decreto legislativo de autoria dele, que suprime o parágrafo único do decreto do governo, que regulamenta a lei do teto para consignados, que é de 35%.


“Eu entrei com o decreto legislativo para corrigir esse erro, corrigir esse absurdo do decreto do Poder Executivo. O decreto legislativo é simples, suprime o parágrafo único, que é justamente o parágrafo que extrapolou o poder em regulamentar a lei que nós estabelecemos limite”, disse o parlamentar.


Ainda de acordo com Magalhães, o poder executivo trouxe para dentro da folha de pagamento um agiota oficial, o cartão Avancard. “O Barão da Torre está revoltado porque nem ele cobra esse tipo de juro. Esta casa não pode assistir a essa usurpação do salário do servidor com o assédio e contração de um cartão de crédito que cobra juros de 5.5% ao mês, isso é um absurdo”, complementou.


O deputado citou ainda o caso de um servidor que teve oferecido R$12 mil descontando 36 parcelas de mais de R$1 mil. “Acabou o salário do servidor”.


Inquérito Civil

No inquérito civil a promotora Alessandra Garcia menciona que “o texto trazido pelo parágrafo único do art. 8º Decreto n.º 6398/2020 cria um mecanismo que impulsiona os servidores para um superendividamento, fixando um percentual adicional ao que fora estabelecido por Lei anterior”. Ou seja, O decreto está em desacordo com o que prevê a lei estadual.


A promotora determina, ainda, que seja promovida uma investigação para saber “acerca da legalidade da atividade de oferta de crédito praticada pelas empresas FênixSoft e Prover Promoção de Vendas Ltda, devendo ser apurados os processos de contratação de ambas”.


Fonte: Mircléia Magalhães/Agência Aleac