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Aprovada a Polícia Penal inscrevendo-a como figura jurídica na Constituição do Estado do Pará


Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)

Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão na quarta (09), o Projeto de Emenda Constitucional de autoria do deputado Eliel Faustino (DEM), líder da oposição, que inscreve a Polícia Penal como figura jurídica na Constituição. A esta PEC de n.º 17/2019 foi apensada a PEC de n.º 02/2020, de autoria do executivo estadual, que tratava de matéria semelhante.


Já em plenário, em votação de 2.º turno, a proposta de Emenda Constitucional recebeu três emendas.


A primeira foi uma aditiva de autoria do deputado Delegado Toni Cunha (PTB), destinando o Comando dos Cargos de Direção das Unidades Penitenciárias aos Policiais Penais concursados.


A segunda foi modificativa e corrigiu apenas a redação do parágrafo 1.º do Art. 201-B, e estabelece que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Civil se dará apenas por concurso público.


A terceira foi uma supressiva ao art. 2.º da PEC votada porque sua redação incorria em vício formal, ferindo outros dispositivos da Constituição Estadual.

Estas duas últimas emendas aprovadas foram de autoria do deputado Osório Juvenil (MDB).


A PEC segue agora para receber a sanção governamental e somente a Polícia Penal será instaurada após o governador Helder Barbalho remeter ao Poder Legislativo um Projeto de Lei estruturando esta nova carreira de Estado.


Após criada a carreira, a Polícia Penal será vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP, com a incumbência de realizar a segurança aos estabelecimentos penais.


DETRAN Foi aprovado ainda Projeto de Lei de autoria do Executivo Estadual criando e extinguindo taxas administrativas e de serviços do DETRAN-PA, alterando nomenclaturas e modificando ainda dispositivos do Anexo Único da Lei n.º 7.237 de 26/12/2008.


As alterações propostas tem como objetivo a necessidade de adequação da atuação do DETRAN/PA à Legislação de Trânsito e às determinações das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito(CONTRAN).


Haverá diminuição do valor de taxas de cursos de qualificação de motoristas profissionais e reciclagem compulsória que ainda não estavam sendo oferecidos e devido o princípio da anterioridade anua, as taxas estabelecidas no Projeto de Lei só terão validade em 2021, se aprovadas nesta legislatura.


VETO DO EXECUTIVO Os parlamentares mantiveram o veto do executivo estadual ao Projeto de Lei de autoria da deputada Marinor Brito (PSOL), que instituía o Sistema Estadual de Cultura no Pará, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada, destinado à articulação, promoção e gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura pactuadas entre o governo e a sociedade, de forma democrática e permanente, a fim de promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano.


Na mensagem com o veto, o governador alega que o Projeto de Lei apresenta inconstitucionalidade formal e informa que remeteu ao Legislativo a mensagem com Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, instituindo o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Pará (SECPA), e que altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.298, de 20 de junho de 2000, que reestruturou o Conselho Estadual de Cultura na forma do art. 287 da Constituição do Estado do Pará.


DECRETO Um Decreto Legislativo de autoria do presidente, Dr. Daniel Santos (MDB), foi aprovado alterando e dando nova redação ao Artigo 3° do Decreto Legislativo n.º 60/95. As modificações cumprem normas regimentais e estabelecem medidas de valorização, qualificação e readequação de cargos de Agentes de Segurança do Legislativo da ALEPA, responsáveis pela preservação da ordem interna e do patrimônio nos edifícios e dependências do Poder.


Memória Covid-19

Em memória aos servidores públicos falecidos pela Covid-19 foi aprovado Projeto de Lei 116/2020, que institui no calendário oficial do Estado do Pará, o Dia Estadual em Memória dos Servidores Públicos, com celebração anual no dia 28 de abril. A proposta é de autoria da deputada Professora Nilse Pinheiro (REP), em referência ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, reconhecido pela Lei Federal n.º


Os parlamentares aprovaram Projeto de Lei 59/2020, que altera dispositivo da Lei 8.917/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público afixar cartazes de divulgação do Disque 180, da Central de Atendimento à Mulher, de iniciativa do deputado Delegado Nilton Neves (PSL). Os cartazes deverão ter informações sobre os diversos meios de divulgação dos serviços de atendimento e denúncias como: Violência contra a mulher é crime - Disque Denúncia 181 - Disque 100 - Direitos Humanos e Disque 190 - Patrulha Maria da Penha.


Segundo dados do Monitor da Violência (G1), o Pará reduziu o número de feminicídios em 2019 em comparação com o ano de 2018, sendo que os números de casos registrados caíram de 68 para 46. Mesmo com a redução de 33%, o Pará ainda é o Estado da região Norte que mais mata mulheres em crimes de ódio e está entre os 10 maiores índices do Brasil.


No Pará, são mais de 4,2 milhões de mulheres, sendo que em 2019, foram 1,1 casos de feminicídios para cada 100 mil mulheres no Estado.


Utilidade Pública Os deputados aprovaram como de Utilidade Pública instituições que desenvolvem atividades de cunho social, assistencial, e cultural em diversas regiões do Pará.


Foram contempladas com o título a Associação Casa de Recuperação Gente Livre, com sede em Salinópolis, de autoria da deputada Paula Gomes (PSD); pelo deputado Orlando Lobato (PMN), foi definida a Colônia de Pescadores Z-49, com sede no município de Gurupá; o Instituto Sementes do Amanhã, com sede em Belém, também foi declarado Utilidade Pública, por iniciativa do deputado Fábio Freitas (REP); outro que foi definido como sendo Utilidade Pública foi o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Social de Capitão Poço-Pa (IDESCAP-PA), no município de Capitão Poço. A proposição é de autoria da deputada Diana Belo (DC).

Fonte: Alepa