Alepa realiza sessão de Lançamento dos Protocolos de Consulta Prévia, Livre e Informada de Comunidades Quilombolas
- Equipe Rede Mundo
- 25 de nov. de 2024
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A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizou, na manhã desta segunda-feira (25), uma Sessão Especial de lançamento dos Protocolos de Consulta Prévia, Livre e Informada de quatro comunidades quilombolas de Barcarena. A solenidade atendeu requerimento da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e das Minorias (CDH/Alepa), que tem como presidente o deputado Carlos Bordalo (PT). O encontro é realizado em parceria com a FASE - Programa Amazônia e o Grupo de Estudos e Pesquisas “Sociedade, Território e Resistências na Amazônia” (GESTERRA/UFPA).
Este marco representa um passo significativo na consolidação dos direitos desses povos tradicionais sobre seus territórios. Os protocolos foram elaborados pelas comunidades Território Quilombola Gibrié de São Lourenço, Território Quilombola Sítio Conceição, Território Tradicional Agroextrativista Acui e Território Tradicional Quilombola-Indígena-Agroextrativista Tauá. Esses instrumentos definem os processos de tomada de decisão em relação a obras de infraestrutura ou outras ações que possam impactar seus modos de vida e territórios.
Os Protocolos de Consulta Prévia, Livre e Informada são baseados na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos de povos indígenas e tribais. Adotada em Genebra em 27 de junho de 1989, a Convenção entrou em vigor internacionalmente em 5 de setembro de 1991. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, e passou a vigorar em 25 de julho de 2003, após o envio do instrumento de ratificação à OIT. Em 19 de abril de 2004, foi promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, e atualmente está em vigência por meio do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2009.
A Convenção 169 reafirma a obrigatoriedade dos governos de reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais próprias desses povos, além de definir quem são os povos indígenas e tribais contemplados no documento.
Segundo o deputado Carlos Bordalo, a sessão é a forma que a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Direitos Humanos, homenageia a luta dos povos pretos pela sua afirmação, autodeterminação e pelo respeito aos seus territórios. “Esse momento significa uma homenagem que a Alepa tem pelo respeito as suas ancestralidades, aos seus costumes, ao seu modo de vida. O Protocolo para Consulta Prévia Livre, Informada conforme dispositivo da Organização Internacional do Trabalho é uma ferramenta de trabalho e é uma garantia de que essas comunidades não terão mais seus territórios invadidos”. O parlamentar destacou também que “qualquer projeto que incida sobre o território, alterando de alguma forma o seu modo de vida, precisa antes de executado ser apresentado para consulta prévia, livre informada. Nada poderá ser feito nos territórios das Comunidades Quilombolas sem antes a consulta dessa população”, afirmou ele.
Morador da comunidade Território Quilombola Gibrié, de São Lourenço, Dino Cesar Santana dos Santos, 47 anos, nasceu e se criou na comunidade. Para ele, a sessão representa a garantia dos seus direitos. “A gente vive há muito tempo na comunidade e nunca tivemos nossos diretos respeitados. Nossos direitos sempre foram invadidos. Queremos a garantia dos nossos direitos e que possamos ter o apoio desta Casa de Leis”, destacou ele.
A professora Solange Gayoso representou o Grupo de Pesquisa Sociedade, Território e Resistências na Amazônia – GESTERRA do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas da UFPA. Segundo ela, o momento é muito importante, pois a Alepa reconhece o Lançamento dos Protocolos de Consulta Prévia, Livre e Informada de quatro comunidades quilombolas de Barcarena. “Sessão necessária, uma vez que se fala dos diretos dos povos tradicionais. Esperamos que esta Casa defenda mesmo a Consulta, Prévia, Livre e Informada de acordo com o que as comunidades e entidades governamentais têm em seus protocolos. Há 10 anos trabalhamos com as comunidades na difusão do direito à consulta livre e prévia. Defender o território é defender a vida”, pontua.

Samara Tirza, diretora da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), enfatizou que a instituição está comprometida com a garantia e promoção de Direitos Humanos das comunidades quilombolas. “Atuamos no fortalecimento das comunidades, estamos nessa luta pela Consulta Prévia, Livre e Informada das comunidades. O Governo do Estado se faz presente na luta dos direitos das comunidades dos povos tradicionais”, declara.

O evento contou com a leitura de poesias e apresentações místicas feitas pelos próprios quilombolas. A mesa foi composta pelo deputado Carlos Bordalo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepa; Mario Assunção, representando o Território Quilombola Gibrié de São Lourenço; José Roberto Cravo; representando o Território Quilombola Sítio Conceição; João Dias, representando o Território Tradicional Agroextrativista Acui; Carlos Espindola, representando o Território Tradicional Quilombola-Indígena-Agroextrativista Tauá; João Gomes, representando a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE; Professora Solange Gayoso, representando o Grupo de Pesquisa Sociedade, Território e Resistências na Amazônia – GESTERRA do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas da UFPA; e Dra. Ana Claudia Pinho, do Ministério Público no Pará – MPPA.
Fonte: Alepa - Fotos: Alepa (Crédito Celso Lobo)
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