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Sinésio apresenta proposta para regularização fundiária em terras de Rio Preto da Eva


Na quinta-feira (5), o deputado estadual Sinésio Campos (PT), esteve participando da 289ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), com o objetivo de analisar uma pauta com 31 projetos industriais, sendo 14 de implantação e 17 de diversificação, ampliação ou atualização. Na oportunidade, Sinésio repercutiu a importância da criação de um Distrito Agropecuária no Amazonas no município de Rio Preto da Eva, (a 62 km de Manaus), que tem em suas principais atividades econômicas o setor primário, com ênfase na agricultura familiar.

Durante seu pronunciamento o parlamentar entregou em mãos ao superintendente da Suframa, Alfredo Menezes, uma proposta com o objetivo de contribuir com a efetivação do processo de regularização fundiária de área da Suframa, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, a fim de beneficiar milhares de famílias que habitam e trabalham em áreas do Distrito Agropecuário da Suframa, e que carecem de regularização fundiária.

Sinésio leu a proposta que sugere acrescentar ao § 3°, incisos I e II, ao art. 11 da Resolução n° 71, de 29 de julho de 2019, e § 4° ao art. 82 da Resolução n° 101, de 29 de julho de 2019, do Conselho de Administração da Suframa (CAS), nos seguintes termos:

Art. 1° Fica acrescentado ao § 3°, incisos I e II, ao art. 11 da Resolução n° 71, de 29 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS), nos seguintes termos:

3° A licitação será inexigível, para lotes ocupados com área inferior a 100 hectares, que tenham produção efetiva e que o ocupante comprove ocupação em período anterior a 22/12/2016, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos nesta resolução.

I- nestes casos, fica dispensada a comprovação de capacidade econômica- financeira de que trata o inciso III do art 14.

II- o projeto técnico-econômico poderá ser substituída por um cronograma técnico- econômico.

Art. 2° ° Fica acrescentado ao § 4° ao art. 82 da Resolução n° 101, de 29 de julho de 2019, do Conselho de Administração da Suframa (CAS), nos seguintes termos:

4° Poderão ser regularizados, para outorga de Escritura de Compra e Venda, os lotes situados na área descrita no anexo V, que tenham sido ocupados anteriormente a 22/12/2011, desde que apresentem atividades agropecuária ou agroindustrial e que essa venha sendo exercida de forma regular durante o período.

“Já realizamos Audiência Pública no município, atendendo à solicitação dos representantes das comunidades rurais de Rio Preto, que relataram a grave situação que enfrentam e que concerne a falta de regularização fundiária e suas consequências, problemas esses enfrentados pelas 75 comunidades, que estão distribuídas em 03 Distritos, localizadas no município. Criamos na Assembleia Legislativa uma Comissão Especial, que debate sobre o assunto e hoje, aqui na reunião do CAS, apresentamos essa proposta, pois entendemos da urgência e necessidade da regularização fundiária, que afeta diretamente no acesso ao crédito e ainda traz incertezas para o produtor das áreas, uma vez que o terreno não é de sua posse”, explicou Sinésio.

O prefeito de Rio Preto da Eva Anderson Souza, falou da importância da regularização fundiária nas áreas do município. “Temos hoje mais de 3 mil produtores que precisam regularizar sua vida fundiária e ter condições de garantir uma qualidade de vida para sua família com produção, e é isso que estamos buscando, esse apoio por parte dos órgãos competentes. Uma Comissão coordenada pelo deputado Sinésio foi criada e almejamos desde já que essa Resolução seja aprovada na próxima reunião do CAS e assim, melhorar a vida dos nosso produtores”, disse Anderson.

O coordenador geral de Projetos da Suframa Sidney Nunes, falou do objetivo da Suframa em apoiar a regularização fundiária em Rio Preto da Eva. “O setor primário de forma geral vai ganhar, pois dentro dessa nova Resolução se aprovada, os produtores vão ter mais oportunidade, buscar financiamento, ou seja, ter segurança jurídica de direito para poder exercer seu trabalho e produzir que é o que a Suframa almeja, dar dignidade social gerando e desenvolvendo atividades econômicas para os produtores”, relatou Sidney.

A criação de uma Comissão Especial que debate o tema de forma específica com órgãos e comunitários foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na qual a próxima reunião está marcada para o dia (9) de dezembro, às 10h.

A reunião do CAS foi presidida pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, e contou, ainda, com a participação do superintendente da Suframa, Alfredo Menezes, do deputado estadual Sinésio Campos, do secretário de Planejamento de Roraima, Marcos Jorge de Lima, do secretário executivo de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Renato Freitas, do superintendente de Desenvolvimento da Amazônia, Paulo Roberto Correia, , do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, e de demais representantes de entidades de classe, dirigentes de órgãos públicos e empresários, entre outros.

Fonte: Aleam - Texto e Fotos: Assessoria

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