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Maioria do STF já dá vitória à ação do PT contra a extinção dos conselhos populares


As canetadas do presidente Jair Bolsonaro não estão tendo um bom dia nesta quarta-feira (12). Horas após a Comissão de Constituição e Justiçado Senado rejeitar o decreto de liberação das armas de fogo, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu a favor da liminar pedida pelo PTpara suspender a extinção dos Conselhos de políticas públicas do governo.

“É uma vitória da sociedade civil contra o autoritarismo que vem sendo imposto por esse governo”, celebrou a presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann.

Gleisi destacou a importância dos conselhos para a democracia participativa, já que esses colegiados permitem a aproximação entre a sociedade civil e o governo, um espaço para que os usuários e beneficiados pelas políticas públicas possam contribuir para orientar as ações governamentais.

“A gestão das políticas públicas passa também pela inclusão da população nas esferas decisórias”, lembra Gleisi. “O PT vai continuar vigilante para não deixar o governo Bolsonaro avançar sobre a democracia participativa”.

Em 15 de abril último, o Partido dos Trabalhadores entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apontando a inconstitucionalidade do Decreto 9759/19, com o qual Bolsonaro pretende extinguir dezenas de colegiados da administração federal com participação da sociedade civil.

O prazo de Bolsonaro para a extinção desses organismos era 28 de junho. Conselhos importantes para a formulação de políticas públicas deixariam de existir a partir de 28 de junho, de acordo com o decreto de Bolsonaro. São conselhos que tratam de temas como direitos do idoso, política indigenista, transportes, trabalho e Previdência, por exemplo.

A argumentação do PT, que já foi acolhida por seis ministros do STF, é que não cabe ao Executivo extinguir órgãos criados por lei. O Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) ressalta também a violação do princípio da segurança jurídica, ao promover a extinção geral dos órgãos colegiados.

Humberto também é autor de um projeto de decreto legislativo, em tramitação no Senado, anulando essa canetada de Bolsonaro.

A apreciação da liminar pedida do PT no Plenário do STF foi iniciada na manhã desta quarta-feira. O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio Mello, que já havia acatado parcialmente o pedido do PT no começo de maio.

Na apreciação da liminar pelo Pleno do STF. Os ministros Marco Aurélio Melo e Alexandre Moraes, acolheram parcialmente a liminar — impedindo a extinção apenas dos conselhos criados por lei.

Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lucia e Rosa Weber acataram integralmente o pedido do PT, vedando provisoriamente a extinção de qualquer um desses órgãos colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Por PT no Senado

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