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Maioria dos ministros do STF já defendeu jurisprudência que garante Lula candidato


Foto: EBC

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já fez defesas das jurisprudências da Lei da Ficha Limpa e dos tratados internacionais assumidos pelos Brasil que sustentam legalidade da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nestas eleições.

Os ministros Luiz Fux, Luis Roberto Barroso – relator do registro da candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral; Rosa Weber – presidente do TSE; Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin já fizeram defesas da jurisprudência Lei da Ficha Limpa e da força de lei dos tratados internacionais assumidos voluntariamente pelo Brasil, como o que embasou a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que determina o direito de Lula ser candidato à presidência da república.

Fux, o ex-presidente do TSE no livro “Novos Paradigmas do Direito Eleitoral”, de 2016 defende que sempre que houver possibilidade de um candidato reverter a inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa garante que o candidato “prossiga na corrida eleitoral”, como é caso do ex-presidente Lula que recorre de sua condenação em segunda instância ao Superior Tribunal e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Como atestam inúmero juristas, a sentença contra Lula é frágil e deverá cair, portanto há possibilidade de reverter a inelegibilidade.

O ministro Gilmar Mendes no julgamento do pedido de extradição do ativista italiano Cesare Battisti, afirmou que o Brasil não seria mais respeitado pela comunidade global se não cumprisse os tratados internacionais. E argumentou inclusive o desejo do Brasil de ter assento no Conselho de Segurança da ONU. “O país não se qualifica para este status [ser membro do Conselho de Segurança da ONU] descumprindo tratados”.

Durante palestra em evento da associação de delegados da Polícia Federal (ADPF), em Salvador, o ministro Luis Roberto Barroso falou sobre a importância de defender a jurisprudência. “Não há razão para mudar jurisprudência. Um país que vai mudando sua jurisprudência em função do réu não é um Estado democrático de direito, mas um Estado de compadrio”, disse ele. Barroso defendeu o caráter supralegal do Pacto de São José da Costa Rica de Direitos Humanos numa intervenção sobre o voto avulso.

A atual presidente do TSE, ministra Rosa Weber, fez também defesa dos tratados internacionais em 2011, quando foi sabatinada pelo Senado para tornar-se ministra do Supremo. “A posição do Supremo Tribunal Federal com relação a esses tratados de direitos humanos anteriores ou que ainda não mereceram esse quórum qualificado de aprovação é no sentido da paridade, da supralegalidade. Ou seja, eles estão acima da lei, mas abaixo da ordem constitucional”, disse.

Já o ministro Alexandre de Moraes, deu uma aula em 2010 em que explica detalhadamente como os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil receberam status supralegal, por meio da decisão do colegiado do STF que derrubou a validade da prisão por dívida em razão do Pacto Internacional de São José da Costa Rica proibir, o que resultou na Súmula Vinculante 25.

Edson Fachin deu o mais contundente dos depoimentos: a omissão do Judiciário em relação ao cumprimento dos tratados é passível de responsabilidade do Estado, que pode ser imputável aos agentes públicos.

Fonte: Lula.com.br, com informações do Brasil 247

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