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Porque o TRT da 11ª Região e outros TRT's podem paralisar suas atividades


Maria das Graças Alecrim Marinho Presidente do TRT da 11ª Região - Foto: TRT11

Em nota divulgado nesta sexta-feira (29), a presidente do TRT da 11ª Região, Maria das Graças Alecrim Marinho, informa que a paralisação do TRT11 por falta de recursos é uma possibilidade real.

Segundo a presidente, o quadro espelha-se por muitos outros dos 24 Regionais do país. Por esse motivo, os Presidente dos Tribunais Trabalhistas reunir-se-ão em Brasília na primeira semana de agosto, com o fim de encontrar soluções legais e negociais à crise orçamentária e financeira que assola a Justiça do Trabalho.

Leia nota na íntegra:

Por que o TRT da 11ª Região pode paralisar suas atividades?

É do conhecimento de todos que o Executivo, visando a equilibrar sua política de gastos públicos, implementou uma série de cortes orçamentários, aprovados pelo Poder Legislativo. Só no ano de 2015, o TRT11 sofreu três dessas medidas restritivas.

No ano de 2016, tais cortes orçamentários atingiram proporções inimagináveis. Cerca de 30% no custeio, rubrica que envolve contratos com empresas fornecedoras de energia, combustível, manutenção, limpeza e conservação, água, segurança e vigilância, motoristas, copeiragem, internet, passagens aéreas e material de expediente em geral, aluguéis, estagiários e contratos de TI.

A política restritiva não para por aí. Na área de investimento, o corte atingiu o patamar de 90%, inviabilizando construção e reforma de edifícios-sede e fóruns trabalhistas, além de aquisição de mobiliário e novos equipamentos de informática, indispensáveis para manter funcionando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, responsável pelo avanço experimentado na qualidade da prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho em nível nacional.

Além das aludidas rubricas, há as de vencimentos e benefícios, nas quais estão incluídos os salários de servidores e magistrados e benefícios assistenciais. Estas, em razão da garantia constitucional, não sofreram cortes significativos.

Dentre as quatro rubricas que constituem o orçamento: vencimentos, benefícios, investimento e custeio, é esta última a responsável pela manutenção dos contratos que mantêm o Regional funcionando.

No âmbito restrito do TRT11, em 2016, as despesas de custeio foram orçadas pelo corpo técnico do Regional em pouco mais de 54 milhões. O CSJT, ao enviar para o Congresso o pedido orçamentário, reduziu para 39 milhões. A Casa Legislativa aprovou efetivamente 28,7 milhões, ou seja, 25 milhões a menos que o valor inicialmente previsto e 10,4 milhões abaixo do orçamento solicitado pelo CSJT. Isso significa um corte de 47,5% sobre o valor requerido pelo TRT e de 26,6% sobre o montante orçado pelo

Conselho Superior.

Estão incluídas na verba de custeio o orçamento destinado aos trabalhos das Varas Itinerantes (Corregedoria) e à formação e ao aperfeiçoamento de servidores e magistrados (Escola Judicial), cujas atividades já se encontram suspensas em sua quase totalidade. Se colocarmos aparte esses recursos, sobrarão exatamente R$ 16.350.851,00. Até o final do mês de julho todas as contas serão pagas em sua integralidade, atingindo o montante de R$ 15.443.337,37.

Contudo, para os próximos cinco meses até o final do ano de 2016, a despesa mensal necessária para manter os contratos atuais será de R$ 2.206.191,05. Multiplicando a despesa mensal por cinco (agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro), resulta num déficit de pouco mais de 11 milhões.

A presidência do TRT tomou inúmeras medidas saneadoras de despesas, que resultaram numa economia de cerca de 3 milhões de reais, reduzindo para 9 milhões o déficit financeiro do Regional no final do presente exercício. Dentre elas está a redução dos contratos nos limites da lei (25%), diminuição do número de estagiários, suspensão de alguns contratos de TI e redução do consumo de combustível e energia elétrica.

Caso continue a atual situação orçamentária, a partir do mês de agosto, não haverá mais recursos financeiros para pagamento das despesas necessárias à manutenção das atividades essenciais ao funcionamento normal das unidades judiciárias e administrativas que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Portanto, apesar das medidas de contenção de despesas adotadas, o TRT11 não disporá de orçamento para honrar com os contratos em andamento, inviabilizando a continuação de suas atividades jurisdicionais e administrativas.

A paralisação do TRT11 por falta de recursos, como visto, é uma possibilidade real.

O quadro espelha-se por muitos outros dos 24 Regionais do país. Por esse motivo, os Presidente dos Tribunais Trabalhistas reunir-se-ão em Brasília na primeira semana de agosto, com o fim de encontrar soluções legais e negociais à crise orçamentária e financeira que assola a Justiça do Trabalho.

Em caráter local, a Presidência do Tribunal Regional da 11ª Região, com apoio do Colegiado do Tribunal Pleno, continua promovendo medidas saneadoras, que gerem recursos para minimizar ao máximo os impactos dos limites orçamentários, a fim de manter o Regional com suas portas abertas, na busca do cumprimento de sua missão, aplicação da justiça àqueles que batem as suas portas.

Este é seu compromisso maior.

Maria das Graças Alecrim Marinho Presidente do TRT da 11ª Região

Fonte e foto: TRT11

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