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Vai à sanção da presidenta Dilma MP que dá início a justiça tributária no País


O plenário do Senado aprovou na noite dessa terça-feira (23) e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff o projeto de conversão em lei da Medida Provisória 692/20915 que aumenta as alíquotas do imposto cobrado sobre ganhos de capital, com faixas de incidência de 15% a 30%. Ganho de capital acontece quando se obtém lucro na venda de um imóvel, por exemplo, ou de direitos, como ações de empresas. A medida, como mostrou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é o pontapé inicial para o Brasil promover a tão atrasada justiça tributária, já que as pessoas físicas e os assalariados são os que mais pagam imposto de renda no País, enquanto os ricos, milionários e bilionários chegam a pagar irrisórios 6%.

“Estamos falando de 1,5 milhão de pessoas de classe média alta. Esses pagavam 11% de Imposto de Renda. Agora, os muito ricos, 71.440 pessoas, que correspondem a 0,05% da população, no entanto, eles têm uma riqueza média de R$17 milhões, têm um patrimônio de R$1,2 trilhão, rendimentos de R$298 bilhões. Sabem quanto esse 0,05% da população economicamente ativa pagou? 6% de Imposto de Renda”, afirmou.

A MP 692 prevê que permanecem tributadas com alíquota atual de 15% a parcela dos ganhos de capital que não ultrapassem R$ 1 milhão. Os rendimentos acima de R$ 1 milhão até R$ 5 milhões serão tributados com uma alíquota de 20% e a partir de R$ 5 milhões até R$ 20 milhões, a alíquota será de 25%. Como explicou Lindbergh, para ganhos acima de R$ 20 milhões, a alíquota incidente sobre o ganho de capital será de 30%.

Como se vê, os assalariados vão passar longe desse tipo de tributação e a medida é um primeiro passo para que os mais ricos comecem a dar maior contribuição. O senador entende que esse é o momento adequado para retirar o enorme peso que recai sobre a classe média que evoluiu a partir do governo Lula.

Impostos invisíveis

“Os muito ricos não pagam imposto como a classe média e os pobres. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada [IPEA] mostra que os 10% mais pobres pagam 28% dos seus rendimentos em impostos indiretos e os 10% mais ricos pagam apenas 10% de seus rendimentos em impostos indiretos”, disse ele.

De acordo com Lindbergh, um problema a ser resolvido está na carga tributária dos impostos indiretos, os chamados impostos invisíveis, embutidos nos preços de mercadorias são cobrados de quem recebe um salário mínimo na mesma forma de quem ganha R$ 100 mil por mês.

Mas quando o assunto é renda e propriedade, a alíquota é de 22% e de apenas 3,9% sobre a renda.

Na Dinamarca, Estados Unidos, Canadá, Suíça, Noruega e Irlanda, paga-se mais de 50% da carga tributária em renda e propriedade. “No Brasil, infelizmente, para a renda e propriedade só 22%. Isso mostra como nosso sistema é regressivo. A tabela do IR mais alta é de 27,5%, para quem ganha mais de R$ 4 mil. Quem ganha R$ 50 mil, paga os mesmos 27,5%. Nos Estados Unidos, a alíquota é de 39,6%; na Austrália, 45%; em Portugal, 48%. O fato é que a tabela do nosso imposto de renda é uma vergonha, extremamente regressiva”, afirmou Lindbergh.

Outra distorção a ser reparada, em breve, é o sistema tributário regressivo criado por Fernando Henrique Cardoso para favorecer os banqueiros e os milionários. Em 1995, por exemplo, a tributação sobre lucros e dividendos, que era de 15%, caiu a zero. Isso mesmo. E a injustiça se fez e continua até breve, diz respeito aos sócios das grandes empresas que não recebem salário, mas recebem uma espécie de salário chamado de distribuição de lucros e dividendos. Um trabalhador que ganha cinco ou dez mil reais é tributado em 27,5%, mas aquele que recebe lucro e dividendo, vamos supor, de R$ 300 mil por mês a tributação é igual a zero. “Esse é um ponto que nós temos que reverter”, enfatizou.

Para o senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o Senado promove um conserto em algo – a justiça tributária – que precisa ser olhada em sua amplitude. “Precisamos planejar este País de curto, médio e longo prazo, e, então, discutir quem paga essa conta, que, no meu ponto de vista, quem deveria pagar a conta é aqueles que têm tido grandes resultados no processo de desenvolvimento do País”, afirmou.

“Nós precisamos continuar desonerando o consumo. Para isso, a gente precisa onerar aqueles que têm lucro. Aqueles que têm lucro precisam pagar a conta do desenvolvimento do País”, completou.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o governo fez um esforço com essa medida, porque os muito ricos têm uma tributação menor, enquanto o assalariado que ganha bem, paga 27,5%. Não é possível, na opinião da senadora, que o capital pague uma alíquota básica de 15% e é preciso que o sistema tributário brasileiro seja progressivo e não regressivo como é hoje, que onera, sobretudo, os pobres e assalariados.

A oposição votou contra a MP, numa defesa descarada da elite e dos mais ricos, ao ponto de criticar o governo dizendo que gasta mal, inclusive em programas sociais. Veja só. Quando fala que a educação é ruim, que a saúde péssima, e se faz comparação com outros países, é fundamental perceber que na França a alíquota de imposto de renda é de 60% e o serviço de educação e saúde exemplar. A taxação é sobre os ganhos que se tem na sociedade. “Quem ganha mais tem que pagar mais. É assim que tem que funcionar, senão nós não vamos conseguir fazer justiça neste País. Não vamos conseguir.

E eu tenho muito claro para onde nós estamos indo, sim, tenho claro. Nós temos que proteger o emprego deste País, nós temos que proteger a renda deste País, nós temos que proteger o andar debaixo”, disse Gleisi.

Fonte: PT no Senado - por Marcello Antunes

Fonte: PT no Senado

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